Câmara analisa PL 6544/2025 que revoga artigos do Código Penal sobre crimes de golpe e abolição violenta do Estado
Em sessão da Câmara dos Deputados, o PL 6544/2025, apresentado pelo sargento Gonçalves (PL/RN), propõe revogar os artigos 359‑L e 359‑M do Código Penal, inseridos pela Lei 14.197/2021, que tipificam os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado.
A revogação elimina a tipificação penal desses atos, argumentando que a medida assegura a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica. Sem esses dispositivos, a acusação de “golpe” ou “abolição violenta” dependerá de outras normas penais já existentes.
O projeto tem gerado debate entre parlamentares. Defensores afirmam que a mudança reduz riscos de uso excessivo da lei para restringir manifestações políticas, enquanto críticos alertam para a possível fragilidade na proteção das instituições democráticas.
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Caso aprovado, o PL seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise de constitucionalidade, antes de ser votado em plenário.