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Fonte oficial: Câmara
Em 14 de abril de 2026, o deputado Nikolas Ferreira (PL/MG) protocolou o Requerimento de Informação (RIC) 874/2026 na Mesa da Câmara dos Deputados, solicitando ao Advogado‑Geral da União informações sobre a manifestação da Advocacia‑Geral da União na ADPF nº 1141. O pedido foca n…
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Fonte oficial: Câmara
O deputado Augusto Coutinho (Republicanos/PE) apresentou nesta sessão o Projeto de Lei 1833/2026, que altera o Código Penal para tipificar como crime o acionamento indevido dos serviços de emergência – SAMU, polícia e Corpo de Bombeiros – por meio de comunicação falsa, enganosa o…
Fonte oficial: Câmara
Na sessão da Mesa da Câmara dos Deputados, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado apresentou o Requerimento de Informação (RIC) 871/2026, dirigido ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. O requerimento solicita ao ministro detalhes sobre as aç…
Fonte oficial: Câmara
A Câmara dos Deputados recebeu, em 14 de abril de 2026, o Projeto de Lei 1832/2026, apresentado pelo deputado Dr. Francisco (PT/PI), que propõe alterar a Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar à empregada que tenha filho, enteado, criança sob guarda ou dependente pessoa…
Fonte oficial: Câmara
O Projeto de Lei 1831/2026, apresentado pelos deputados Eduardo da Fonte e Lula da Fonte (PP/PE), foi incluído na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. O texto propõe alterar o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a responsabilidade das instituições financeiras por fr…
Fonte oficial: Câmara
A Câmara dos Deputados recebeu nesta terça-feira o PL 1827/2026, apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que propõe a criação da Política Nacional de Parentalidade Digital e estabelece restrições ao acesso de menores de 16 anos às redes sociais. Se aprovado, o projeto e…
Fonte oficial: Câmara
Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1826/2026, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que propõe tornar obrigatória a cobertura de terapias, inclusive musicoterapia, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos planos de saúde suplementa…
Fonte oficial: Câmara
Nesta sessão, o deputado Mario Frias (PL/SP) apresentou o Projeto de Lei 1825/2026, que altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente para vedar a censura prévia, assegurar a liberdade de expressão, preservar a livre iniciativa e garantir o devido processo legal. Com a ap…
Fonte oficial: Câmara
O deputado Kim Kataguiri (Missão/SP) apresentou o Projeto de Lei 1824/2026 à Mesa da Câmara dos Deputados em 2026. O texto altera a Lei da Liberdade Econômica para permitir que profissionais fixem seus preços livremente, impedir que haja punição a quem realiza trabalho voluntário…
Fonte oficial: Câmara
O deputado Fernando Rodolfo (PRD/PE) apresentou na Mesa da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1823/2026, que estabelece a obrigatoriedade de oferta de professor de apoio especializado e de sala especial para o atendimento educacional de estudantes com Transtorno do Espectro Au…
Fonte oficial: Câmara
Na sessão da Mesa da Câmara dos Deputados, o deputado Maurício do Vôlei (PL/MG) apresentou o Projeto de Lei 1821/2026, que institui o Programa Nacional de Segurança Econômica do Produtor Rural – PRONASEP. O programa prevê medidas para fortalecer o crédito rural, proteger os produ…
Fonte oficial: Câmara
Deputada Aline Gurgel (UNIÃO/AP) apresentou o Requerimento nº 2087/2026 à Mesa da Câmara dos Deputados, solicitando a inclusão do Projeto de Lei nº 4297/2024 na ordem do dia do plenário. O PL propõe alterar a Lei nº 9.455/1997, que define o crime de tortura, elevando a pena de re…
Fonte oficial: Câmara
Em sessão da Câmara dos Deputados, o PL 1819/2026, apresentado pelo deputado Zé Vitor (PL/MG), foi encaminhado à Mesa para análise. O projeto propõe alterar a Lei nº 7.713/1988 e instituir faixas progressivas de isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria e pen…
Fonte oficial: Câmara
Deputada Renata Abreu (PODE/SP) apresentou na Mesa da Câmara o PL 1818/2026, que propõe acrescentar ao art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência a obrigação de disponibilizar sistemas de autenticação de identidade compatíveis com variadas condições de defici…
Fonte oficial: Câmara
A Deputada Maria Rosas (Republicanos/SP) apresentou, nesta sessão da Mesa da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1816/2026, que cria o Programa Nacional de Autonomia e Prevenção da Violência contra a Mulher, denominado Recomeçar. O documento foi registrado oficialmente e agora…
Fonte oficial: Câmara
A Deputada Maria Rosas (Republicanos/SP) apresentou na Mesa da Câmara o PL 1815/2026, que institui o Programa Nacional de Autonomia e Prevenção da Violência contra a Mulher, denominado Recomeçar. O programa prevê a criação de uma rede de apoio que inclui centros de atendimento, l…
Fonte oficial: Câmara
Deputado Alex Manente (Cidadania/SP) apresentou na última sessão da Câmara a Inc 591/2026, que sugere ao Ministério das Mulheres a criação de um Grupo de Trabalho composto por pesquisadores, especialistas e representantes da sociedade civil. O objetivo do grupo é colaborar com as…
Fonte oficial: Câmara
Na sessão da Mesa da Câmara dos Deputados, o deputado Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ) apresentou o PL 1813/2026, que propõe a criação do Programa de Apoio Emergencial à Segurança Pública em municípios com altos índices de homicídios. O programa prevê a destinação de recursos federais –…
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Em 2026, o deputado Alberto Neto (PL/AM) protocolou o Requerimento de Informação (RIC) nº 863/2026, solicitando ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços informações detalhadas sobre o Plano Nacional de Bioeconomia (PNDBio). O PNDBio define diretrizes para…
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Em 2026, o deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) apresentou o Requerimento de Informação (RIC) 860/2026 na Câmara dos Deputados, solicitando ao Excelentíssimo Ministro da Saúde dados detalhados sobre a cobertura vacinal em todo o território nacional. O pedido tem como objetivo ga…
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A Deputada Coronel Fernanda (PL/MT) apresentou nesta quarta‑feira o PL 1811/2026, que altera a Lei nº 15.383, de 10 de abril de 2026, para estabelecer a identificação visual padronizada dos dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados contra agressores em casos de violênci…
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A Câmara dos Deputados recebeu nesta terça-feira a Indicação (INC) 588/2026, apresentada pela deputada Caroline de Toni (PL/SC), que pede o envio ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para a imediata implementação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Sexua…
Fonte oficial: Câmara
A Câmara dos Deputados recebeu nesta terça-feira a apresentação do Projeto de Lei 1808/2026, proposto pelo deputado Pedro Uczai (PT/SC) e apoiado por mais de setenta parlamentares, que tem como objetivo proibir a exploração, oferta, promoção e facilitação de apostas de quota fixa…
Fonte oficial: Câmara
Em 14 de abril de 2026, a Mesa da Câmara dos Deputados recebeu o PL 1806/2026, apresentado pela deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO). O projeto dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão, funções de confiança e à contratação com a Administração Pública de pessoas conde…
Fonte oficial: Câmara
O Projeto de Lei 1805/2026, apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), está atualmente na Mesa da Câmara dos Deputados. O texto tem como objetivo estabelecer normas de transparência, fiscalização e prevenção de práticas abusivas no compartilhamento de infraestrut…
Fonte oficial: Câmara
O deputado Amom Mandel (Republicanos/AM) apresentou nesta quinta‑feira o PL 1804/2026 na Mesa da Câmara dos Deputados, propondo alterar o Decreto‑Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para tipificar a nomeação ou manutenção fraudulenta destinada à percepção de remuneração sem efetivo…
Fonte oficial: Câmara
Em 2026, a Deputada Renata Abreu (PODE/SP) apresentou o Projeto de Lei 1803/2026, que cria o Sistema Nacional Antifraude (SNAF) para o intercâmbio de dados entre órgãos federais e prevenir fraudes em programas sociais, trabalhistas, previdenciários e assistenciais. O SNAF permiti…
