Câmara apresenta PL 1833/2026 que tipifica crime de acionamento indevido do SAMU, polícia e bombeiros
O deputado Augusto Coutinho (Republicanos/PE) apresentou nesta sessão o Projeto de Lei 1833/2026, que altera o Código Penal para tipificar como crime o acionamento indevido dos serviços de emergência – SAMU, polícia e Corpo de Bombeiros – por meio de comunicação falsa, enganosa ou abusiva.
A proposta prevê pena específica e regras de substituição da pena, buscando proteger a regularidade e a eficiência desses serviços, evitar sobrecarga e garantir a rapidez no atendimento de situações reais de risco à vida e à integridade física da população.
O PL foi encaminhado à Mesa da Câmara e aguarda análise nas comissões competentes. Enquanto não houver aprovação, não há mudança na legislação vigente, mas o projeto já sinaliza a intenção de coibir fraudes que comprometem a segurança pública e a saúde emergencial.
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Chamadas falsas a serviços de emergência podem atrasar o socorro a vítimas reais, gerar custos desnecessários ao Estado e colocar em risco a vida de cidadãos. A medida, portanto, tem impacto direto no cotidiano de todos os brasileiros que dependem desses atendimentos.