Câmara aprova MPV 1313/2025 que renomeia e amplia o Auxílio Gás para famílias de baixa renda
A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão plenária realizada em 12 de abril de 2026, a Medida Provisória (MPV) 1313/2025, proposta pelo Poder Executivo, que altera a Lei nº 14.237/2021 para mudar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização.
A mudança de nome visa reforçar a universalidade do benefício, enquanto a nova modalidade permite que o auxílio seja pago de forma direta ao beneficiário, facilitando a aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) por famílias de baixa renda, inclusive aquelas em situação de violência doméstica.
Para o cidadão, a medida amplia o acesso ao gás de cozinha, reduzindo a necessidade de deslocamento até pontos de distribuição e possibilitando o uso de recursos financeiros para a compra ou pagamento de contas de GLP. O auxílio passa a ser concedido mediante cadastro no CadÚnico, com valores definidos pelo governo federal.
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Como medida provisória, a MP tem força de lei imediata, mas deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional de 60 dias, sob pena de perder eficácia. Enquanto isso, o benefício já pode ser implementado pelos órgãos executivos responsáveis.