Câmara aprova PL 1766/2026 que autoriza sanções ambientais via sensoriamento remoto
Em sessão plenária realizada nesta quinta‑feira, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1766/2026, apresentado pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS). O PL altera a Lei nº 9.605, de 1998, para disciplinar a aplicação de sanções administrativas e medidas restritivas baseadas em sensoriamento remoto.
A proposta permite que órgãos de fiscalização utilizem imagens de satélite e outras tecnologias de sensoriamento remoto para identificar infrações ambientais, como desmatamento ilegal ou uso indevido de áreas protegidas. Com base nesses dados, poderão ser impostas sanções como embargo, apreensão de produtos, suspensão de atividade rural e outras medidas restritivas, sempre com fundamentação específica.
Para o cidadão, a mudança traz a expectativa de uma fiscalização mais ágil e eficaz, reduzindo a necessidade de inspeções presenciais demoradas. Produtores rurais e empresas do setor ambiental deverão adequar suas práticas, pois a comprovação de conformidade poderá ser exigida por meio de dados de sensoriamento remoto.
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O ajuste alinha a legislação brasileira às práticas internacionais de monitoramento ambiental, contribuindo para o combate ao desmatamento e à degradação de biomas. A medida reforça o compromisso do país com a proteção ambiental e a transparência nas ações de controle.