Câmara aprova PL 1767/2026 que impede recurso de parte que frustra cumprimento de sentença ou pratica má-fé processual
O Projeto de Lei 1767/2026, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão/SP), foi aprovado na Câmara dos Deputados em sessão plenária recente. O texto segue para análise no Senado, onde ainda precisará ser votado para se tornar lei.
A proposta altera a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para estabelecer que não será conhecido recurso interposto por parte que frustre o cumprimento de sentença, o cumprimento provisório de sentença, tutela provisória ou que cometa ato de má‑fé processual. Assim, a iniciativa busca impedir que recursos sejam usados como estratégia de protelação ou de violação das normas processuais.
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Se sancionado, o PL reduzirá a quantidade de recursos meramente protelatórios, acelerando a efetivação de decisões judiciais e diminuindo a carga de trabalho dos tribunais. Para os cidadãos, isso pode significar maior celeridade na obtenção de direitos reconhecidos em juízo, embora também limite a possibilidade de revisão de decisões em casos de eventual erro judicial.