Câmara aprova PL 1771/2026 que veda chamadas promocionais incompatíveis com perfil do usuário em streaming e TV
Em sessão plenária realizada em 12 de março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1771/2026, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB‑SP). O texto proíbe a veiculação de chamadas promocionais de obras audiovisuais nas plataformas de streaming e na programação de canais de televisão aberta e por assinatura quando o conteúdo for incompatível com o perfil do usuário.
A medida visa proteger especialmente crianças, adolescentes e pessoas neuroatípicas, impedindo que recebam material publicitário inadequado à sua faixa etária ou necessidades específicas. Para os usuários, isso significa que as recomendações de trailers e teasers deverão respeitar critérios de adequação definidos pelos serviços de mídia.
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O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que analisará sua constitucionalidade e possíveis impactos sobre a liberdade de expressão. Caso seja aprovado, a norma exigirá que plataformas e emissoras adotem mecanismos de filtragem de conteúdo promocional com base em dados de perfil do público.