Câmara aprova PL 1772/2026 que garante restituição em dobro ao devedor que paga dívida já quitada
Em sessão plenária realizada recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 1772/2026, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB/SP). O projeto dispõe que o devedor tem direito à restituição em dobro do valor pago quando a dívida já estiver quitada, alterando a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).
A medida cria um mecanismo de proteção ao consumidor, obrigando o credor a devolver o dobro do montante indevidamente cobrado, além de aplicar multa por má‑fé. Essa regra visa desestimular práticas abusivas de cobrança e garantir maior segurança nas relações de crédito.
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Para a população, a proposta pode representar alívio financeiro e maior confiança ao contestar cobranças indevidas, impactando diretamente milhões de consumidores que enfrentam dívidas e riscos de pagamentos duplicados.