Câmara aprova PL 1778/2026 que impõe transparência digital e protege atributos de personalidade contra IA
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1778/2026, de autoria do deputado Helio Lopes (PL/RJ), que altera a Lei nº 9.610/1998, a principal norma de direitos autorais no Brasil.
O texto cria o dever de transparência nas explorações digitais, exigindo que quem utiliza obras informem a origem e as condições de uso. Também declara nulas as cláusulas que impeçam a regravação de conteúdos, garantindo ao usuário o direito de fazer cópias para uso pessoal.
Além disso, o PL institui o direito de reversão de direitos patrimoniais, permitindo que autores recuperem a titularidade de obras licenciadas sob certas condições, e protege atributos da personalidade – como voz, imagem e estilo – contra a utilização não autorizada por sistemas de inteligência artificial.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
A proposta segue agora para o Senado, onde será analisada antes de eventual sanção presidencial. Caso aprovada, as mudanças entrarão em vigor a partir da publicação, impactando criadores, plataformas digitais e desenvolvedores de IA.