Câmara aprova PL 207/2026 que obriga agressor a pagar pensão provisória e permite bloqueio de bens
Na última sessão plenária, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 207/2026, apresentado pelo deputado Thiago Flores (UNIÃO/RO). O texto altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para estabelecer a obrigação do agressor de pagar pensão provisória à mulher vítima de violência doméstica, familiar ou de tentativa de feminicídio.
A medida cria um mecanismo de garantia financeira imediata para a vítima, permitindo o bloqueio de contas bancárias, bens, direitos ou valores do agressor, bem como a adoção de outras medidas assecuratórias. Essa proteção visa reduzir o custo social da violência contra a mulher, oferecendo recursos para a sobrevivência e a autonomia da vítima.
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A proposta segue para o Senado, onde será analisada antes de eventual sanção presidencial. Caso aprovada, entrará em vigor conforme o calendário legislativo, trazendo um novo instrumento de efetividade às decisões judiciais de proteção às mulheres.