Câmara aprova PL 3692/2021 que regula transporte privado coletivo e autoriza plataformas digitais
Em 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer do PL 3692/2021, que altera a Lei nº 12.587/2012 para regulamentar o serviço de transporte privado coletivo. O projeto proíbe a cobrança individual de tarifas e o embarque intermediário, permitindo que a oferta seja feita por meio de plataformas digitais.
A medida traz mudanças práticas para os usuários: as viagens poderão ser organizadas em veículos que atendam a grupos, com tarifas fixas por percurso, sem a necessidade de pagamentos por passageiro. A proibição de embarque intermediário impede que o veículo faça paradas adicionais entre o ponto de origem e o destino, garantindo maior eficiência e previsibilidade.
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Ao modificar a política nacional de mobilidade urbana, o PL cria um novo marco regulatório para empresas de tecnologia que operam serviços de transporte coletivo privado, ampliando a concorrência no setor e potencialmente reduzindo custos para os usuários. O parecer aprovado segue para a próxima fase legislativa, onde será analisado em comissão antes de eventual votação em plenário.