Câmara aprova PL 4707/2025 que permite cessão de créditos de precatórios de servidores de segurança, financiando habitação
Em sessão plenária da Câmara dos Deputados, foi aprovado o Projeto de Lei 4707/2025, de autoria do deputado Sanderson (PL/RS), que autoriza a cessão de créditos de precatórios por servidores dos órgãos de segurança pública para pagamento de financiamentos habitacionais.
Com a medida, policiais, bombeiros e demais agentes poderão usar os valores a receber em precatórios como garantia ou recurso para quitar parcelas de empréstimos imobiliários, facilitando a aquisição da casa própria e reduzindo a necessidade de recursos próprios.
A proposta cria um mecanismo de negociação entre os servidores e instituições financeiras, que poderão adquirir esses créditos e conceder o financiamento. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise de constitucionalidade e impactos financeiros.
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A iniciativa busca melhorar a condição habitacional de profissionais de segurança, que desempenham papel essencial na ordem pública, e pode ampliar o acesso ao crédito imobiliário para esse segmento.