Câmara aprova PL 5824/2025 que garante recurso contra revogação ou indeferimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Em sessão plenária da Câmara dos Deputados, os parlamentares aprovaram o PL 5824/2025, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). O projeto altera a Lei Maria da Penha para assegurar à vítima de violência doméstica o direito de recorrer de decisões que revoguem ou indefiram medidas protetivas de urgência.
Com a mudança, a vítima poderá interpor recurso judicial contra a revogação ou o indeferimento de medidas como afastamento do agressor, restrição de contato ou outras providências de proteção. O recurso será analisado por instância superior, garantindo maior segurança jurídica e continuidade da proteção enquanto o caso é reavaliado.
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A medida reforça a efetividade da Lei Maria da Penha, ampliando a proteção às mulheres em situação de risco e oferecendo um mecanismo de controle das decisões judiciais que podem comprometer sua segurança. O projeto segue para sanção presidencial, podendo entrar em vigor após publicação no Diário Oficial.