Câmara aprova PL 728/2026 que cria Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital
A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão plenária, o Projeto de Lei 728/2026, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA). O texto institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na administração pública federal.
A proposta altera a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), incorporando diretrizes de governança de TI, requisitos de transparência sobre algoritmos usados em serviços públicos e medidas para garantir acesso digital equitativo a todos os cidadãos.
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Com a nova política, órgãos e entidades federais deverão publicar informações sobre critérios, parâmetros e impactos de decisões automatizadas, bem como adotar práticas que assegurem a proteção de dados pessoais e a interoperabilidade de sistemas. O objetivo é ampliar a confiança da população nas tecnologias governamentais e reduzir desigualdades no acesso a serviços digitais.