Câmara aprova PL 962/2026 que amplia exclusão da sucessão e proíbe herança de assassinos de ascendentes ou descendentes
A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão plenária, o Projeto de Lei 962/2026, que altera o Código Civil para ampliar as hipóteses de exclusão da sucessão por indignidade. O texto impede que pessoas condenadas por homicídio doloso contra ascendentes ou descendentes herdem de parentes colaterais ou por direito de representação.
Com a mudança, quem comete crime doloso contra pais, filhos, avós ou netos não poderá receber bens ou valores deixados por outros familiares, reforçando a proteção dos direitos dos herdeiros vítimas. A medida visa evitar que a prática de violência familiar resulte em benefício patrimonial.
O projeto foi apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro, do partido Solidariedade/RJ, e segue para análise nas comissões da Câmara antes de ser encaminhado ao Senado. Caso seja aprovado nas duas casas, o texto será sancionado pelo Presidente da República.
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A proposta ainda não tem data definida para votação final, permanecendo em fase de discussão legislativa.