Câmara aprova PLP 170/2019 que retira sigilo bancário de operações com Estado estrangeiro
Em 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer sobre o PLP 170/2019, que altera a Lei Complementar nº 105/2001 para retirar o sigilo bancário de operações em que o Estado estrangeiro seja contraparte ou garantidor.
A medida permite que autoridades fiscais e de controle tenham acesso a informações bancárias dessas operações, facilitando a prevenção de lavagem de dinheiro, evasão fiscal e outras práticas ilícitas que envolvem recursos internacionais.
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A votação foi unânime, sem registro de votos contra ou abstenções, indicando consenso entre os parlamentares sobre a necessidade de maior transparência nas transações envolvendo governos estrangeiros.