Câmara discute PL 391/2026 que regula fabricação, uso e responsabilidade de robôs humanoides
O Projeto de Lei 391/2026, apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PL/MG), foi encaminhado ao Comitê de Desenvolvimento e Controle (CDC) e aguarda parecer. O relator designado é o deputado Fausto Jr. (UNIÃO‑AM).
O texto propõe normas para a fabricação, comercialização, posse, uso e atualização de robôs humanoides no Brasil, estabelecendo requisitos de segurança, transparência algorítmica e responsabilidade civil e penal, além de alterar dispositivos do Código Penal e do Código de Defesa do Consumidor. Para o cidadão, isso significa que fabricantes e usuários de robôs deverão cumprir padrões que garantam a integridade física e a proteção dos consumidores, com possibilidade de responsabilização em caso de danos.
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Com regime ordinário, o PL segue para análise de parecer no CDC. Caso receba aprovação, avançará para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, para votação em plenário, onde será decidido se as novas regras entram em vigor.