Câmara encaminha PL 131/2026 que institui tarifa zero estudantil no transporte público urbano
O Projeto de Lei 131/2026, apresentado pela deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), propõe a gratuidade da tarifa de transporte público coletivo urbano para estudantes de baixa renda, com base no Cadastro Único. O texto está aguardando parecer da Comissão de Educação (CE) e tem prazo para emendas até cinco sessões a partir de 16/04/2026.
Se aprovado, a medida isentaria o pagamento da passagem para estudantes que comprovem vulnerabilidade socioeconômica, facilitando o deslocamento diário à escola ou universidade e contribuindo para a redução da evasão escolar.
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O projeto segue regime ordinário, previsto no art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara. Caso avance, municípios e empresas de transporte deverão adequar suas tarifas e sistemas de bilhetagem, gerando um novo gasto público recorrente para garantir a tarifa zero.