Câmara inclui PLP 90/2024 que eleva limite de receita para que transportadores autônomos se tornem MEI
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 90/2024, apresentado pelo deputado Pezenti (MDB/SC), está pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, com regime de prioridade previsto no Art. 151, II, do Regimento Interno.
O texto altera a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para reajustar o limite de receita bruta anual e mensal exigido para que o transportador autônomo de cargas (TAC) possa ser enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI).
Com o novo limite, motoristas de caminhão que trabalham de forma autônoma poderão optar pelo regime simplificado do MEI, pagando tributos menores, tendo acesso a benefícios previdenciários e facilitando a obtenção de crédito bancário. Essa mudança visa formalizar a atividade, reduzir a informalidade e melhorar a proteção social desses trabalhadores.
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O projeto segue em tramitação na CFT e, após a discussão em comissão, será encaminhado ao plenário para votação. Caso aprovado, a alteração entrará em vigor conforme o calendário de publicação da lei complementar revisada.