Câmara recebe INC 588/2026 que solicita implementação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Sexuais
A Câmara dos Deputados recebeu nesta terça-feira a Indicação (INC) 588/2026, apresentada pela deputada Caroline de Toni (PL/SC), que pede o envio ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para a imediata implementação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Sexuais, conforme a Lei nº 15.035/2024.
O cadastro reuniria informações sobre indivíduos condenados por crimes sexuais, permitindo consulta por autoridades e, potencialmente, por instituições que lidam com menores e vulneráveis. O objetivo é melhorar a segurança pública, facilitar a prevenção de novos abusos e oferecer maior proteção às vítimas.
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A proposta está atualmente na Mesa da Câmara e ainda não foi encaminhada a comissões ou ao plenário para votação. Como se trata de uma indicação, sua aprovação depende da análise e do ato administrativo do Ministério da Justiça, que decidirá sobre a criação e operacionalização do registro.