Câmara solicita ao Ministério da Justiça informações sobre ações afirmativas para servidores PCD
O deputado Messias Donato (UNIÃO/ES) apresentou o Requerimento de Informação ao Congresso (RIC 8170/2025) solicitando ao Ministro da Justiça e Segurança Pública dados sobre as ações afirmativas destinadas a servidores públicos portadores de deficiência (PCD) no âmbito da pasta e dos órgãos subordinados. O pedido está em fase de aguardo de resposta, com prazo estabelecido entre 18 de abril e 18 de maio de 2026.
A medida busca garantir a transparência na aplicação da legislação que assegura direitos e oportunidades a pessoas com deficiência no serviço público, permitindo que a sociedade acompanhe o cumprimento das políticas de inclusão.
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A divulgação dessas informações pode subsidiar debates legislativos sobre a efetividade das ações afirmativas e orientar futuras propostas de aprimoramento.