PL 3967/2025 propõe obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por IA no Marco Civil da Internet
O Projeto de Lei 3967/2025 foi apresentado à Câmara dos Deputados por Laura Carneiro (PSD/RJ) e tem como objetivo alterar o Marco Civil da Internet para exigir a identificação de conteúdos produzidos por inteligência artificial nas plataformas digitais.
Se aprovado, as empresas de internet deverão exibir, de forma clara e permanente, informações que indiquem quando um texto, imagem, áudio ou vídeo foi gerado por IA. A medida visa melhorar a transparência para o usuário, permitindo que ele reconheça a origem do material e evite possíveis enganos ou desinformação.
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A proposta ainda está em fase de discussão nas comissões da Câmara. Deputados de diferentes siglas deverão analisar os impactos técnicos e econômicos para as plataformas, bem como eventuais ajustes necessários para garantir a efetividade da rotulagem sem comprometer a liberdade de expressão.