ANM notifica 14 empresas e pessoas sobre débitos pendentes da Taxa Anual por Hectare (TAH)
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou um despacho oficializando a notificação de 14 empresas e pessoas físicas com débitos referentes à Taxa Anual por Hectare (TAH). A comunicação foi realizada por meio do Diário Oficial da União (DOU) devido à impossibilidade de notificação postal prévia aos notificados.
Os notificados têm um prazo improrrogável de 10 dias, a contar da data de publicação, para regularizar a situação. A regularização pode ser feita por meio do pagamento integral do débito ou pela formalização de um parcelamento.
A publicação detalha que o não cumprimento do prazo estabelecido acarretará consequências administrativas e judiciais. Entre elas, está a inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União, o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e o ajuizamento de ação de execução fiscal.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
Esta medida visa garantir a arrecadação da taxa devida ao órgão regulador do setor mineral. Cidadãos e empresas listados devem verificar seus processos junto à ANM para evitar a cobrança judicial dos valores em aberto.