Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior autoriza envio de comentários ao EUA sobre investigação da Seção 301
O Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (CEC) aprovou, em 14 de abril de 2026, a Resolução CEC nº 14, que autoriza o envio de comentários do governo brasileiro ao Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) em resposta à investigação unilateral iniciada pelos EUA sob a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
A resolução manifesta anuência à minuta de comentários elaborada pelo governo e se baseia nas atribuições conferidas pelo art. 3º, inciso I, do Decreto nº 11.428/2023, bem como nas consultas eletrônicas e nas normas da Resolução Gecex nº 480/2023, alterada pela Resolução Gecex nº 510/2023. O texto entra em vigor na data de sua publicação, conforme o art. 2º da própria resolução.
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A medida permite que o Brasil apresente sua defesa e argumentos perante o USTR, buscando mitigar possíveis medidas restritivas que poderiam afetar exportações brasileiras. O acompanhamento da investigação da Seção 301 é relevante para setores exportadores, pois decisões nos EUA podem impactar tarifas e acesso a mercados americanos.