DNIT revoga permissão de uso da faixa da BR-262 concedida à MS Gás
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) revogou, por meio de aviso publicado, o Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU) nº 393010-109/2022, que autorizava a Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul (MS Gás) a ocupar a faixa de domínio da rodovia BR‑262, trecho entre os km 324,80 e 328,10.
A revogação tem base no artigo 14 da Resolução nº 07/2021 e decorre da transferência do referido trecho ao Estado de Mato Grosso do Sul. Após a transferência, o Estado concedeu a área à Concessionária Rodovia da Integração SPE S.A., conforme Processo nº 50619.002092/2021‑13.
Com a medida, a MS Gás perde o direito de instalar e operar a rede de gás natural ao longo da faixa da rodovia. A responsabilidade pela ocupação passa a ser da concessionária, que deverá coordenar a infraestrutura de transporte com as atividades rodoviárias.
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A mudança impacta tanto o setor de energia quanto os usuários da rodovia, pois garante que a gestão da via e das obras de infraestrutura estejam sob a mesma concessionária, facilitando a manutenção e a segurança da via pública.