Portaria 247/2026 cria Sistema de Integridade no Ministério dos Transportes
A Portaria nº 247, publicada em 16 de abril de 2026, institui o Sistema de Integridade do Ministério dos Transportes, abrangendo a administração direta e as entidades vinculadas DNIT, ANTT e Valec.
O sistema será coordenado pelo Ministro dos Transportes, com apoio da Secretaria‑Executiva (nível estratégico), do Comitê de Gestão de Riscos, Transparência, Controle e Integridade – CRTC‑I (nível tático) e da Assessoria Especial de Controle Interno – AECI (nível operacional). O Comitê Ministerial de Governança (CMG/MT) constitui a instância máxima colegiada para deliberar diretrizes estratégicas.
São definidos três eixos estruturantes – integridade, transparência e acesso à informação, e ética – com atenção especial à governança das contratações públicas e à gestão contratual. O Sistema integra a Rede de Integridade e Transparência dos Transportes (RITT), que reúne as entidades vinculadas em câmaras técnicas temáticas.
O Ministério deverá publicar anualmente um Relatório do Sistema de Integridade, consolidando resultados e avanços. O primeiro relatório, abrangendo o período de 2023 a 2025, será entregue em até sessenta dias após a publicação da portaria, com prazo de coleta de informações de até 45 dias para as câmaras técnicas.
Receba resumos como este todo dia no seu email
Confirmamos sua inscrição por email antes de ativar o boletim. Sem confirmação, nada é enviado.
Ao enviar, você pede a inscrição no boletim e confirma o opt-in pelo email recebido. Sem confirmação, a assinatura não é ativada.
A medida visa fortalecer a governança, a transparência e a ética nas ações do Ministério dos Transportes e de suas entidades, contribuindo para maior controle social e eficiência nas contratações públicas que impactam a população.