Portaria MGI nº 3.410/2026 cria Comissão Interna de Saúde e Segurança do Trabalho no Sipec

A Portaria MGI nº 3.410, de 23 de abril de 2026, institui a Comissão Interna de Saúde e Segurança do Trabalho (CISSP) no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec). A medida foi assinada pelo Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Substituto e entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de implantação de até um ano.

A CISSP será composta de forma paritária, com representantes indicados da administração pública federal e representantes eleitos dos servidores ocupantes de cargos efetivos. Cada membro terá um suplente e o mandato será de dois anos, permitida uma recondução. O dimensionamento varia conforme o número de servidores do órgão, sendo, por exemplo, três representantes e três suplentes para unidades com até mil servidores.

Compete à comissão identificar perigos e avaliar riscos, elaborar ou atualizar mapas de riscos, promover campanhas de saúde e qualidade de vida, organizar a Semana Interna de Prevenção de Acidentes (SIPASC) e propor capacitações específicas. Também cabe à CISSP analisar acidentes e doenças ocupacionais, sugerir medidas corretivas e colaborar com a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) quando houver.

A criação da CISSP visa melhorar as condições de trabalho dos servidores federais, reduzir a ocorrência de acidentes e doenças relacionadas ao exercício das funções públicas, e alinhar a gestão de saúde e segurança às normas vigentes, como a Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal (PASS). O benefício se estende ao cidadão, que conta com serviços públicos prestados por servidores em ambientes mais seguros e saudáveis.