SENASP/MJSP cria Grupo de Trabalho para definir diretrizes nacionais sobre registro de Termo Circunstanciado
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), instituiu, por meio da Portaria nº 647/2026, um Grupo de Trabalho (GT) focado na formulação de diretrizes nacionais para o registro do Termo Circunstanciado (TCO).
O grupo reunirá representantes de diversas esferas da segurança pública, incluindo Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis e Militares, e Guardas Municipais. A principal meta é padronizar os procedimentos de registro do TCO, conforme previsto na Lei nº 9.099/1995, garantindo a interoperabilidade dos sistemas de informação entre os estados e o Ministério.
As diretrizes deverão assegurar que cópias integrais do TCO sejam encaminhadas à polícia judiciária, preservando a atribuição investigativa deste órgão. O GT também considerará a necessidade de capacitação e possível doação de equipamentos, dependendo da disponibilidade orçamentária.
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O Grupo de Trabalho tem um prazo inicial de 60 dias, prorrogável por igual período, para apresentar uma minuta de ato normativo com as diretrizes propostas. Esta padronização visa otimizar a comunicação e o fluxo de informações entre as forças de segurança em todo o território nacional.