SPU autoriza cessão gratuita de 183 mil m² de terreno da União ao Estado de SC para sede do Corpo de Bombeiros de Laguna
A Portaria SPU/MGI nº 3.267, publicada em 15 de abril de 2026, autoriza a cessão gratuita de 183.009,77 m² de imóvel da União ao Estado de Santa Catarina. O terreno será destinado à regularização da sede do Corpo de Bombeiros Militar de Laguna, no município de Laguna/SC.
O imóvel está localizado na Avenida Calistrato Muller Salles, 2100, Bairro Portinho, e consta na matrícula nº 18.513, Livro nº 2, do Registro de Imóveis de Laguna. O contrato de cessão tem prazo inicial de 20 anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos a critério da União, e inclui cláusulas de reversão automática ao patrimônio federal caso ocorram situações previstas na portaria.
A cessão impõe ao cessionário – o Estado de Santa Catarina – a responsabilidade por eventuais reivindicações de terceiros e por benfeitorias realizadas no local. O não cumprimento da finalidade ou o inadimplemento de cláusulas contratuais pode acarretar a retomada do imóvel sem direito a indenização.
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A medida permite que o Corpo de Bombeiros de Laguna consolide sua sede, contribuindo para a melhoria dos serviços de prevenção e combate a incêndios na região. O uso de bem público federal para fins de segurança pública demonstra a cooperação entre União e estados na otimização de recursos patrimoniais.