Segunda-feira, 29 de dezembro de 2025

Cassação de autorizações de telecomunicações de interesse restrito para 3 pessoas físicas.

O Ato nº 20.137 extingue por cassação as autorizações para exploração de serviços de telecomunicações de interesse restrito concedidas a Luis Mario Buck, Sesley Ferreira Nunes e Wilson Daltrozo. A cassação ocorre devido à perda de condição indispensável para manutenção da autorização, conforme arts. 138 e 139 da Lei nº 9.472/1997. Também declara extinto o direito de uso de radiofrequências associadas. Isso afeta diretamente as atividades de telecomunicações dessas pessoas.

Suspensão por 180 dias dos incentivos fiscais da Evadin Indústrias Amazônia (CNPJ 04.180.279/0001-93) por reprovação de RDAP 2022.

A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) suspende por 180 dias os efeitos das portarias que aprovavam o Projeto Técnico-Econômico da empresa Evadin Indústrias Amazônia, devido à reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) do ano-base 2022. Após 90 dias, será proposta ao Conselho de Administração da Suframa o cancelamento definitivo dos incentivos fiscais. A empresa pode apresentar prova de regularização para reabilitação antes do cancelamento.

TRT 20ª Região rescinde contrato e aplica impedimento de licitar por 6 meses à empresa Ronaldo dos Santos Silva (CNPJ 52.903.393/0001-47).

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região rescindiu o contrato com a empresa Ronaldo dos Santos Silva devido à inexecução total da Nota de Empenho 2025NE129. Foi aplicada sanção de impedimento de licitar e contratar com a União por 6 meses, conforme Lei 14.133/2021. A medida afeta a empresa, barrando sua participação em contratações públicas federais pelo prazo.

Revogação compulsória da permissão de lotérica LOTERIA LIMA LTDA por CAIXA.

A Caixa Econômica Federal revogou compulsoriamente a permissão para comercialização de loterias da Unidade Lotérica LOTERIA LIMA LTDA, código 160224853, em Sussuapara/PI. A decisão segue a Sistemática de Sanções Administrativas da Circular Caixa nº 1077/2024. A lotérica perde o direito de operar loterias administradas pela Caixa. Ivonei Dias Pereira, Superintendente de Rede SE, comunicou o aviso.

RFR Distribuidora assina termo de compromisso com CGU: paga R$ 12.247,10 de ressarcimento + multa e fica impedida de licitar por 60 dias.

A Controladoria-Geral da União (CGU) e a RFR Distribuidora Ltda. celebraram um Termo de Compromisso no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) para encerrar o processo. A empresa admite responsabilidade objetiva pelos fatos apurados, comprometendo-se a pagar R$ 12.247,10 de ressarcimento por enriquecimento ilícito e igual valor de multa em 30 dias, além de ficar impedida de licitar com a União por 60 dias. Outros compromissos incluem cessar práticas lesivas, fornecer informações e renunciar a defesas ou ações judiciais, beneficiando a empresa com isenções previstas na Portaria CGU 155/2024.

incorporação do luspatercepte para tratamento de anemia dependente de transfusão associada com beta-talassemia

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde abre consulta pública para receber contribuições da sociedade sobre a recomendação da Conitec de incorporar o medicamento luspatercepte no SUS. O remédio é proposto pela Bristol Myers Squibb para tratar anemia dependente de transfusão em adultos com beta-talassemia. As contribuições devem ser enviadas em 20 dias pelo site da Conitec, e serão avaliadas pela Secretaria-Executiva.

incorporação da doxiciclina 100 mg para profilaxia pós-exposição às infecções sexualmente transmissíveis bacterianas (clamídia e sífilis) na população adulta

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde abre consulta pública para contribuições da sociedade civil sobre a recomendação da Conitec de incorporar doxiciclina 100 mg na profilaxia pós-exposição a infecções sexualmente transmissíveis bacterianas (clamídia e sífilis) em adultos. A proposta veio da SVSA/MS. Prazo de 20 dias para envio de contribuições fundamentadas via site da Conitec.

incorporação do ácido meso-2,3-dimercaptossuccínico (DMSA, succimer) em casos de intoxicação exógena aguda por mercúrio

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde abre consulta pública para contribuições da sociedade civil sobre a recomendação da Conitec de incorporar o ácido meso-2,3-dimercaptossuccínico (DMSA, succimer) no SUS para casos de intoxicação exógena aguda por mercúrio. O prazo para envio de contribuições fundamentadas é de 20 dias úteis após a publicação. As contribuições devem ser enviadas via formulário no site da Conitec, e serão avaliadas pela Secretaria-Executiva.

Plano de Ação Nacional de Prevenção e Controle da Resistência aos Antimicrobianos - PAN-BR 2026-2030 - versão estratégica

A Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente abre consulta pública para contribuições da sociedade civil ao Plano de Ação Nacional de Prevenção e Controle da Resistência aos Antimicrobianos (PAN-BR 2026-2030), versão estratégica. O documento fica disponível por 30 dias no site brasilparticipativo.presidencia.gov.br. O Grupo Técnico de Resistência aos Antimicrobianos, da CGLAB/SVSA/MS, avaliará as sugestões e elaborará a versão final para aprovação nacional.

alterações nas Resoluções ANP nº 886 e nº 906/2022 sobre especificações de biometano e controle de qualidade

A ANP comunica a realização de Consulta Pública (45 dias a partir da publicação) e Audiência Pública remota em 03/03/2026 via MS Teams sobre minuta de resolução que altera as Resoluções ANP nº 886 e 906/2022, referentes a especificações de biometano de biogás e obrigações de controle de qualidade. Contribuições devem ser enviadas por formulário eletrônico no site da ANP. A Superintendência SBQ é responsável, com Cristiane Zulivia de Andrade Monteiro como presidente e Claudio dos Santos Dutra como secretário. Isso promove transparência e participação social no processo regulatório.