Receita Federal cancela habilitação REIDI da Solatio Energy para projeto de energia solar Morro Preto 20
A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 516 de 24 de março de 2026, concedeu o cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da empresa Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda.
O cancelamento refere-se especificamente ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 20, localizada em Minas Gerais. A decisão revoga os efeitos de um ato anterior, o Ato Declaratório Executivo DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 42, de 9 de fevereiro de 2023, que havia concedido a habilitação inicial ao regime.
O REIDI é um benefício fiscal que suspende a cobrança de PIS/PASEP e COFINS na aquisição de bens e serviços destinados à implantação de projetos de infraestrutura considerados prioritários pelo governo. O cancelamento afeta, portanto, a situação tributária do empreendimento.
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Este ato administrativo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e impacta a estrutura de incentivos fiscais planejada para a implantação da usina solar.