Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
Na edição atual, o Atlas estruturou 567 publicações de 37 órgãos.
A Coordenação‑Geral da União (CGU) assinou, em 02/07/2026, um Termo de Compromisso com a IRB-Brasil Resseguros S.A. que impõe multa de R$ 6.317.473,41 por prática de atos lesivos à administração pública.
A multa, prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.846/2013 e na Portaria Normativa n.º 155/2024 da CGU, deve ser paga em até trinta dias após a publicação deste extrato no Diário Oficial da União. Além do pagamento, a empresa se compromete a manter e adaptar seu programa de integridade, cessar a prática do ato lesivo, atender a pedidos de informação e não interpor recursos administrativos ou judiciais relacionados ao caso.
Não há registro prévio de sanções contra a empresa no Cadastro de Entidades Inidôneas e Suspensas (CEIS), de modo que o caso não configura reincidência. O processo administrativo de responsabilização está identificado como PAR nº 00190.102081/2025‑58.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
A medida reforça a atuação da CGU no combate a práticas que prejudicam a administração pública, exigindo que a empresa adote mecanismos de prevenção e correção, o que pode servir de referência para outras organizações do setor de seguros.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
