Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma Atlas Público (a "Plataforma", "nós", "Atlas" ou "Atlas Público"), disponível em atlaspublico.com.br, você ("Usuário" ou "você") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Atlas Público é uma plataforma de leitura, organização e monitoramento de publicações oficiais brasileiras, incluindo, entre outras fontes:

• Diário Oficial da União (DOU)
• Câmara dos Deputados
• Senado Federal
• Banco Central do Brasil (BCB)
• Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
• Outras fontes públicas integradas ao serviço

A Plataforma oferece resumos, dados estruturados, buscas por texto e semântica, alertas, listas de monitoramento, exportação de dados e funcionalidades de inteligência artificial (IA) sobre o conteúdo público.

O Atlas Público não substitui a leitura do conteúdo oficial em sua fonte primária. Os dados apresentados são derivados de fontes públicas e podem conter erros, atrasos ou interpretações automatizadas. Para decisões jurídicas, regulatórias ou de compliance, recomenda-se sempre conferir a fonte oficial.

3. Cadastro e Conta

3.1 Elegibilidade

Para criar uma conta, você deve ter pelo menos 18 anos ou estar legalmente autorizado a firmar este contrato. Se você usa a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

3.2 Aprovação de cadastro

Cadastros estão sujeitos à aprovação manual da equipe Atlas Público antes da liberação do período de teste. Reservamo-nos o direito de recusar cadastros a nosso critério, em especial quando houver indícios de abuso, fraude ou uso indevido.

3.3 Credenciais e segurança

Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente caso suspeite de acesso não autorizado. Não é permitido compartilhar credenciais ou criar múltiplas contas para burlar limites de plano ou de teste gratuito.

4. Planos, Pagamentos e Período de Teste

4.1 Período de teste gratuito

Oferecemos um período de teste gratuito de até 7 (sete) dias, contados a partir da aprovação do cadastro, com acesso aos recursos do plano Pro. Reservamo-nos o direito de alterar a duração ou os termos do período de teste a qualquer momento, sem efeitos retroativos para usuários em teste ativo.

4.2 Assinatura paga

Após o período de teste, o acesso continuado requer assinatura paga em um dos planos oferecidos. Os preços vigentes são exibidos na página de planos e podem ser ajustados a qualquer momento, com notificação prévia de pelo menos 30 (trinta) dias para assinantes ativos.

4.3 Processamento de pagamento

Pagamentos são processados por Stripe, Inc., em conformidade com os termos de uso e de privacidade da Stripe. O Atlas Público não armazena dados completos de cartão de crédito. Cobranças recorrentes (mensais ou anuais) são feitas automaticamente até cancelamento da assinatura.

4.4 Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela área de configurações da conta. O cancelamento interrompe renovações futuras; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Reembolsos pró-rata podem ser concedidos a critério do Atlas Público em casos de falha grave do serviço.

4.5 Falha de pagamento

Em caso de falha no processamento de pagamento, oferecemos um período de tolerância de até 7 (sete) dias para regularização antes da suspensão do acesso. Notificações são enviadas por email.

5. Uso Permitido e Restrições

Você concorda em não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Realizar scraping, mineração automatizada, engenharia reversa, descompilação ou tentar burlar limites de uso da Plataforma;
• Revender, redistribuir, sublicenciar ou tornar disponível a terceiros, total ou parcialmente, o conteúdo agregado, resumido ou estruturado pela Plataforma, sem autorização expressa por escrito;
• Sobrecarregar a infraestrutura com volume anormal de requisições, ataques de negação de serviço (DoS) ou exploração de vulnerabilidades;
• Compartilhar credenciais de acesso ou usar identidade falsa;
• Utilizar a Plataforma para coletar, agregar ou redistribuir dados pessoais de terceiros em violação à LGPD;
• Usar as funcionalidades de IA para gerar conteúdo difamatório, discriminatório, enganoso ou que viole a legislação brasileira.

O acesso programático à API só é permitido para assinantes do plano Enterprise ou mediante acordo escrito específico.

6. Propriedade Intelectual

O conteúdo oficial publicado pelo Diário Oficial da União e demais fontes públicas permanece de domínio público, conforme legislação brasileira. Contudo:

• A organização, agregação, classificação, anotação, resumos automáticos, estruturação em dados, modelos de busca semântica, interface, código-fonte e quaisquer obras derivadas produzidas pelo Atlas Público são protegidas por direitos autorais e demais leis de propriedade intelectual aplicáveis;
• A marca "Atlas Público", logos e identidade visual são de propriedade exclusiva da empresa operadora da Plataforma;
• A licença concedida ao Usuário é pessoal, intransferível e não exclusiva, limitada ao acesso e uso da Plataforma conforme estes Termos.

7. Conteúdo Gerado por IA

A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial para gerar resumos, classificações, notícias e respostas a buscas. Você reconhece e concorda que:

• Conteúdo gerado por IA pode conter erros, alucinações, interpretações imprecisas ou desatualizadas;
• O Atlas Público não garante a exatidão, completude ou adequação do conteúdo de IA para qualquer propósito específico;
• Decisões jurídicas, financeiras, regulatórias ou de compliance devem sempre ser baseadas na consulta direta à fonte oficial e na avaliação de profissional qualificado.

8. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD. Ao usar a Plataforma, você consente com o tratamento descrito naquele documento.

9. Disponibilidade do Serviço

O Atlas Público é fornecido em regime de melhor esforço ("best effort"). Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de falhas ou tempo de resposta específico. Podemos suspender o serviço para manutenção, atualizações ou em razão de eventos fora do nosso controle (caso fortuito, força maior, indisponibilidade de fontes oficiais, falhas de infraestrutura de terceiros).

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Atlas Público e seus colaboradores não serão responsáveis por:

• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados ou dano à imagem decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Decisões tomadas com base no conteúdo agregado, resumido ou gerado por IA pela Plataforma;
• Erros, omissões ou atrasos nas fontes oficiais que alimentam o serviço;
• Atos de terceiros, incluindo ataques, falhas de provedores de infraestrutura, processadores de pagamento ou modelos de IA.

Em qualquer caso, a responsabilidade total e agregada do Atlas Público para com o Usuário fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

11. Encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta, a qualquer momento, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, abuso, inadimplência prolongada ou descumprimento da legislação aplicável. Você também pode encerrar sua conta a qualquer momento pela área de configurações.

Após o encerramento, seus dados pessoais serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

12. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por email e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos Termos atualizados.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelo formulário de contato ou pelo email suporte@atlaspublico.com.br.