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Os ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicaram, em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial nº 17, de 29 de junho de 2026, que institui a Rede de Abastecimento Alimentar. O ato foi assinado pelos ministros Fernanda Machiaveli (MDA) e José Wellington Barroso de Araújo Dias (MDS).
A rede integra unidades de abastecimento local, centros de distribuição e fornecedores de alimentos — todos credenciados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) — com o objetivo de ampliar o acesso, a disponibilidade e o consumo de alimentos básicos e saudáveis em territórios prioritários. A oferta priorizará itens integrantes da cesta básica de consumo das famílias brasileiras, nos termos do Decreto nº 11.936, de 5 de março de 2024, segundo o texto publicado no Portal do Planalto, respeitando a cultura e as tradições regionais.
A iniciativa também contribuirá para o abastecimento descentralizado por meio do fortalecimento do varejo de pequeno porte e da sua aproximação com fornecedores, com prioridade para a agricultura familiar. O foco são os territórios urbanos periféricos abrangidos pela Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades, instituída pelo Decreto nº 11.822, de 12 de dezembro de 2023.
Entre os componentes estão: as Unidades de Abastecimento Local — equipamentos públicos, privados ou não-governamentais de varejo local credenciados pela Conab; os Centros de Distribuição — responsáveis por operações logísticas integradas, como aquisição, recepção, armazenagem e distribuição; e os Fornecedores — cooperativas e associações da agricultura familiar, bem como outros estabelecimentos credenciados.
A Rede de Abastecimento Alimentar integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Caberá à Conab elaborar o plano de trabalho e os balanços periódicos da rede, que deverão ser submetidos ao MDA e ao MDS para avaliação e aprovação. A companhia também deverá coordenar com os dois ministérios a articulação de políticas públicas e parcerias para fortalecer e qualificar a rede.
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A portaria tem como marco normativo a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, que organiza a estrutura dos ministérios e define o papel do Consea dentro do Sisan. Também se ancoram no ato os decretos nº 11.820, de 12 de dezembro de 2023, nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, e a Portaria MDA nº 49, de 16 de outubro de 2024, que instituiu o Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar 2025/2028, chamado "Alimento no Prato", conforme reportagem do governo federal sobre o primeiro ano da Política Nacional de Abastecimento Alimentar.
A Portaria Interministerial nº 17 entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
