Ministério da Saúde autoriza repasse de emendas parlamentares para custeio da Atenção Primária em diversos municípios
O Ministro da Saúde, por meio da Portaria GM/MS Nº 10.433, de 25 de março de 2026, autorizou a transferência de recursos federais para diversos Municípios e o Distrito Federal. Os valores são destinados especificamente ao custeio temporário dos serviços de Atenção Primária à Saúde (APS).
Os repasses financeiros são provenientes da aplicação de emendas parlamentares, visando o incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. A execução dos pagamentos será realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), que adotará as medidas necessárias para a transferência dos valores aos Fundos de Saúde municipais e do DF, em parcela única.
Os entes federados beneficiados, listados em anexo, devem prestar contas da aplicação dos recursos conforme as normas estabelecidas na Lei Complementar nº 141/2012, utilizando o Relatório Anual de Gestão (RAG) aprovado pelo conselho local de saúde.
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Esta medida visa garantir o suporte financeiro imediato para a manutenção dos serviços essenciais de saúde na ponta do sistema, impactando diretamente o atendimento básico oferecido à população local.