Presidência da Mesa do Congresso prorroga por 60 dias vigência da MP 1.382
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional publicou no Diário Oficial da União de quinta-feira (17) o Ato nº 95/2026, que prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.382/2026. O ato foi assinado em 16 de setembro de 2026 pelo senador Davi Alcolumbre, presidente da Mesa.
A MP, publicada em edição extra do DOU em 1º de agosto de 2026, autoriza a União a aumentar sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e no Fundo Garantidor de Operações (FGO). A medida também permite combinar recursos de instituições financeiras habilitadas com recursos destinados pela União para operações de crédito do Desenrola Adimplentes e amplia o prazo de execução de ações de educação financeira no Novo Desenrola Brasil.