Receita Federal cancela benefício fiscal REIDI da GA Engenharia Elétrica para projeto de transmissão
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Executivo nº 537, datado de 25 de março de 2026, que formaliza o cancelamento da coabilitação da empresa GA Engenharia Elétrica LTDA ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
O cancelamento afeta diretamente o projeto de transmissão de energia elétrica denominado "Lote 4 do Leilão de Transmissão nº 01/2023 - ANEEL/MG". Com a medida, a empresa fica impedida de realizar aquisições e importações de bens e serviços que seriam beneficiados pelo regime fiscal.
O ato administrativo revoga um ato anterior que havia concedido o benefício e estabelece que os efeitos do cancelamento são retroativos a 19 de fevereiro de 2025. O REIDI é um incentivo fiscal federal destinado a reduzir custos de projetos de infraestrutura considerados prioritários para o desenvolvimento do país.
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Para o cidadão, a relevância reside no impacto sobre a execução de obras de infraestrutura de transmissão de energia, embora o cancelamento tenha sido solicitado pela própria empresa, conforme o Art. 1º do ato.