Receita Federal cassa habilitação de comércio exterior da BTK Importadora e Exportadora Ltda
A Receita Federal do Brasil aplicou a sanção administrativa de cassação da habilitação para atuar no comércio exterior à empresa BTK Importadora e Exportadora Ltda (CNPJ 74.142.399/0001-81). A decisão foi formalizada pelo Auditor-Fiscal Victor Viggiano Neves de Freitas, conforme Ato Declaratório Executivo nº 25, publicado nesta data.
A penalidade foi imposta com base em infrações previstas na Lei nº 10.833/2003 e no Regulamento Aduaneiro, relacionadas ao processo administrativo nº 10314.720412/2025-46. A cassação torna a empresa impedida de realizar operações de importação e exportação.
Como consequência direta da sanção, a BTK Importadora e Exportadora Ltda fica proibida de ingressar em áreas sob controle aduaneiro, exceto mediante autorização específica da unidade jurisdicionante responsável. O ato administrativo entra em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial da União.
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Esta medida afeta a capacidade operacional da empresa no fluxo de comércio internacional, sendo um procedimento padrão da autoridade fiscal para punir o descumprimento das normas aduaneiras vigentes.