Receita Federal concede isenção de PIS/COFINS para projetos de energia solar e termelétrica via REIDI
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou cinco atos declaratórios executivos que concedem benefícios fiscais a empresas que atuam no setor de infraestrutura energética. A NIBIRIO LOCACAO LTDA foi habilitada no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) para quatro projetos de minigeração fotovoltaica localizados no Rio Grande do Norte, Goiás e Bahia.
Para esses projetos solares, a empresa poderá usufruir da suspensão da cobrança de PIS/PASEP e COFINS pelo período de cinco anos, a contar da data de publicação dos atos. Além disso, a SINER-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA foi coabilitada no REIDI para atuar em um projeto de geração de energia termelétrica no Rio Grande do Sul, também com direito à suspensão dos mesmos tributos federais por cinco anos.
O REIDI visa estimular investimentos em infraestrutura, permitindo que as empresas envolvidas na execução dos projetos não paguem PIS e COFINS sobre a aquisição de bens e serviços destinados a essas obras. A habilitação, contudo, está condicionada ao cumprimento dos prazos de conclusão dos empreendimentos, previstos para 2025 e 2026, sob pena de cancelamento do benefício e aplicação de multas.
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Essas decisões administrativas impactam diretamente o custo de implantação de novas fontes de energia no país, beneficiando os projetos de geração distribuída e termelétrica aprovados pelo Ministério de Minas e Energia.
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)