SENAPPEN aplica impedimento de licitar à Avilis Comércio e Serviços por dois meses
A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) publicou, em 16 de setembro de 2026, aviso sobre a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração à empresa Avilis Comércio e Serviços LTDA. O aviso identifica Luís Otávio Gouveia como Diretor Executivo da SENAPPEN.
A penalidade tem duração de dois meses, no período de 20 de julho a 20 de setembro de 2026. A sanção foi aplicada com fundamento no artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, após apuração no processo administrativo nº 08016.011601/2026-28.