União doa 105,6 mil m² de terreno ao município de Cubatão para regularização fundiária de 1.300 famílias
Portaria SPU/MGI nº 2.726, publicada em 27 de março de 2026, autoriza a doação de um terreno de 105.599,69 m² da União ao município de Cubatão, no interior de São Paulo, com o objetivo de promover a regularização fundiária de interesse social.
O imóvel, classificado como terreno de marinha, está localizado na Via Anchieta, s/n, na Vila São José "Velha" (área A) e será destinado ao Núcleo Vila São José "Velha" para beneficiar aproximadamente 1.300 famílias, majoritariamente de baixa renda, que atualmente ocupam a área para moradia.
A doação inclui encargos que obrigam o município a administrar o bem, transferir gratuitamente a propriedade aos beneficiários que tenham renda familiar mensal de até cinco salários mínimos e não possuam outro imóvel, inserir cláusula de inalienabilidade por cinco anos e, se necessário, alienar onerosamente unidades que não atendam aos requisitos, destinando o recurso à infraestrutura do projeto. O prazo para elaboração do plano de regularização é de dois anos, prorrogável por mais dois.
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A medida visa melhorar a segurança jurídica e as condições habitacionais de milhares de residentes, contribuindo para a redução de vulnerabilidade social e para o desenvolvimento urbano do município.