SPU declara interesse público em terreno de 105,6 mil m² para regularização fundiária de 1.300 famílias em Cubatão
A Secretaria do Patrimônio da União, vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, publicou a Portaria SPU/MGI nº 2.728 em 27 de março de 2026, declarando de interesse público um imóvel da União com área de 105.599,69 m² localizado na Via Anchieta, s/n, Vila São José, Cubatão (SP). O terreno, classificado como marinha e denominado Vila São José "Velha" (Área A), será destinado à Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB‑S.
A medida tem como objetivo viabilizar a regularização fundiária de aproximadamente 1.300 famílias de baixa renda que ocupam a área, garantindo-lhes segurança jurídica e acesso a serviços públicos. O imóvel está registrado sob a matrícula 7.623 no Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão e possui o RIP SIAPA nº 6371.0101390‑37.
A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo (SPU/SP) comunicará formalmente a decisão ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Cubatão, conforme previsto no art. 3º da portaria. O ato entra em vigor na data de sua publicação.
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A regularização fundiária pode proporcionar títulos de propriedade, facilitar o acesso a crédito e melhorar a qualidade de vida dos moradores, além de contribuir para o planejamento urbano e a ordenação do território municipal.