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Câmara encaminha PL 4547/2024 que obriga telecomunicações a detalhar faturas e dar desconto por interrupção

O PL 4547/2024 obriga as operadoras de telecomunicações a entregar ao consumidor uma fatura detalhada, discriminando cada serviço cobrado. Quando houver interrupção do serviço – seja de internet, telefonia fixa, móvel ou TV por assinatura – o valor da conta será reduzido automaticamente de forma proporcional ao tempo em que o serviço ficou indisponível, exceto nos casos de força maior, manutenção programada ou falha causada pelo próprio usuário. Além disso, a lei determina que o usuário seja avisado com antecedência mínima de três dias sobre manutenções programadas e receba notificação imediata quando a interrupção ocorrer por motivos de força maior. Para o cidadão, isso significa maior transparência nas cobranças e a garantia de que pagará apenas pelos períodos em que realmente usufruiu do serviço, reduzindo prejuízos financeiros e a sensação de injustiça. Para as empresas, implica a necessidade de adaptar seus sistemas de faturamento e de comunicação, bem como de monitorar rigorosamente os períodos de indisponibilidade para aplicar os descontos de forma automática.