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Câmara discute PL 2842/2024 que institui Política Nacional de Proteção de Rios e cria Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente

O Projeto de Lei 2842/2024 institui a Política Nacional de Proteção de Rios e cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente (SNRPP). Ele define os Rios de Proteção Permanente (RPP) – trechos de rios, nascentes, várzeas e áreas marginalmente inundáveis de alta importância ecológica, sociocultural ou socioeconômica – e estabelece que sua criação depende de ato do poder público federal ou estadual, precedida de audiências públicas, consultas prévias a comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais, e de estudos ambientais, econômicos e sociais. Cada RPP terá um plano de gestão e manejo contendo diagnóstico socioambiental, monitoramento da qualidade da água, boas práticas de uso sustentável e estratégias de restauração, além de um conselho deliberativo paritário entre governo e sociedade civil para aprovar e acompanhar o plano. A lei integra o SNRPP aos demais sistemas nacionais (Meio Ambiente, Unidades de Conservação, Recursos Hídricos) e permite a sobreposição com áreas protegidas existentes, evitando a desafetação de terras indígenas ou quilombolas. Proíbe procedimentos simplificados de licenciamento ambiental em RPPs e exige estudos de risco detalhados. As sanções incluem a inclusão do artigo 40‑B na Lei de Crimes Ambientais, com pena de reclusão de 1 a 5 anos (reduzida à metade em caso culposo) e aplicação das demais penalidades civis e penais previstas na Lei 9.605. A lei entra em vigor 180 dias após sua publicação. O efeito prático será maior proteção dos recursos hídricos, restrição a empreendimentos que possam degradar rios críticos e apoio à restauração ecológica, beneficiando comunidades ribeirinhas, pescadores artesanais, agricultores familiares e a sociedade em geral ao garantir água limpa, controle de enchentes e serviços ecossistêmicos.