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Câmara aprova parecer do PL 3375/2025 que cria campo de autodeclaração racial no IRPF

O Projeto de Lei 3375/2025 altera o art. 7º da Lei nº 9.250/1995 para que o modelo da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física inclua um campo de autodeclaração racial, seguindo o mesmo padrão usado pelo IBGE nas pesquisas domiciliares. A medida obriga todos os contribuintes individuais a informar sua raça ou cor ao preencher a declaração de imposto de renda, informação que será armazenada nos sistemas da Receita Federal. Com esses dados, o governo federal, bem como estados e municípios, poderá cruzar informações fiscais com indicadores raciais, ampliando a base estatística para analisar desigualdades de renda, acesso a benefícios fiscais e outras questões sociais. O objetivo declarado é melhorar a precisão das políticas públicas voltadas à equidade racial, permitindo um planejamento mais direcionado e a alocação mais eficiente de recursos públicos. A lei entra em vigor na data de sua publicação, sem estabelecer prazos adicionais ou custos diretos para o contribuinte, mas implica que a autodeclaração racial passará a ser parte obrigatória da declaração de imposto de renda, impactando a forma como os dados sociodemográficos são coletados e utilizados pelo Estado.