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Fonte: publicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN, desde 16/05/2025; na Justiça do Trabalho e no STJ, desde 2024; em 13 TJs e 5 TRFs, há também publicações anteriores, em volume parcial) e diários indexados. Não acompanhamos o STF, a Justiça Eleitoral nem a Justiça Militar. Os alertas não substituem a intimação oficial. Processos em segredo de justiça ou que envolvam incapazes não são exibidos.