Resolução BCB N° 601

RESOLUÇÃO BCB Nº 601, DE 23 DE OUTUBRO
DE 2026

Dispõe
sobre a implementação do Painel de Dívidas Consolidadas pelas instituições
financeiras, instituições de pagamento, sociedades distribuidoras de títulos e
valores mobiliários, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e
sociedades corretoras de câmbio.

A Diretoria Colegiada do Banco Central
do Brasil, em sessão realizada em 23 de outubro de 2026, com base nos arts. 9º
da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de
julho de 1965, 9º, caput, incisos II e X, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de
outubro de 2013, 14 da Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, e tendo em
vista o disposto no art. 6º da Resolução Conjunta nº 8, de 21 de dezembro de
2023, nos arts. 4º, caput, inciso III, e 11 da Resolução CMN nº 4.949,
de 30 de setembro de 2021, nos arts. 1º, 4º e 10 da Resolução CMN nº 5.004, de
24 de março de 2022, e no art. 5º, caput, inciso II, da Resolução CMN nº
5.299, de 4 de maio de 2026,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre a
implementação do Painel de Dívidas Consolidadas pelas instituições financeiras,
instituições de pagamento, sociedades distribuidoras de títulos e valores
mobiliários, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e
sociedades corretoras de câmbio.

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto
nesta Resolução apenas em relação aos clientes pessoas naturais, inclusive
empresários individuais.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES