A semana do poder público: Diário Oficial, tribunais, Congresso, reguladoras e contratos
Senado· PEC 18/2025· 02/11
O Senado aprovou a PEC 18/2025, que reestrutura a segurança pública e prevê polícias municipais e fundos com repasse a estados; a redação final retirou a destinação de parte das apostas de quota fixa aos fundos do setor.
Ler a matéria →Mais manchetes
Banco Central· 02/11
Em reunião de 4 de novembro de 2026, o Copom manteve a taxa básica de juros no patamar atual e apontou que os riscos para a inflação têm viés de alta diante de um cenário externo adverso.
TCU· 02/11
O tribunal negou o pedido do DNIT para retomar a concorrência de R$ 1,13 bilhão e determinou que ela não avance enquanto a obra integrar as obrigações do contrato de concessão da BR-153/GO.
Senado· MPV 1399/2026· 02/11
Publicada em 4 de novembro de 2026, a medida estabelece alíquotas e normas complementares do IS para 2027, com entrada em vigor em 2 de fevereiro e regime de implementação gradual.
Câmara· PL 5745/2026· 02/11
O PL 5745/2026 propõe punir com reclusão de 1 a 5 anos quem criar, produzir ou divulgar informação falsa ou descontextualizada capaz de comprometer a saúde, a ordem econômica ou a segurança pública; texto foi apenas protocolado.
Câmara· 02/11
O Plenário aprovou, em votação simbólica, o substitutivo e a redação final do PL 4674/2024, que garante o exame na rede pública para monitorar o desenvolvimento fetal; o texto segue ao Senado.
CVM· RAIZEN S.A.· 02/11
Aprovado por unanimidade em 6 de novembro de 2026, o aumento, de R$ 3,5 bilhões a R$ 39,8 bilhões, é condição suspensiva para o Plano de Recuperação Extrajudicial da companhia.
CVM· VALE S.A.· 02/11
Em material de relações com investidores divulgado em 6 de novembro de 2026, a companhia confirmou o aporte no programa de minério e cobre para 2025-2030, anunciado em fevereiro de 2025.
A semana dia a dia
Ter 03/11
Casa Civil dispensa, designa, nomeia e exonera ocupantes de cargos em quatro ministériosQua 04/11
Presidente encaminha ao Congresso PEC sobre transição do Imposto Seletivo e a MP 1.399Qui 05/11
Ministério do Empreendedorismo designa Nicolau Beltrão substituto eventual do Chefe de Gabinete do MinistroSex 06/11
Casa Civil nomeia diretores da Senacon e assessores especiais na Casa Civil e no Ministério das CidadesJustiça & Controle
Decisões e investigações do STF, TCU, MPF e CARF.
Decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, divulgada em 4 de novembro de 2026, homologou indicadores para monitorar o combate a organizações criminosas ambientais na Amazônia Legal e no Pantanal e determinou providências diante do agravamento dos…
Mercado & Reguladores
Fatos relevantes, regulação e concorrência — CVM, Banco Central e CADE.
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu, na reunião nº 282, realizada em 4 de novembro de 2026, manter a taxa Selic em 13,75% ao ano, mesmo patamar anterior (variação de 0 ponto percentual). A decisão foi unânime.
Ler matéria completaO Conselho de Administração da Raízen S.A. aprovou, por unanimidade e sem ressalvas, em reunião de 6 de novembro de 2026, um aumento de capital de, no mínimo, R$ 3,5 bilhões e, no máximo, R$ 39.796.365.804,50, mediante subscrição privada de novas ações.
Ler matériaA Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras informou ao mercado, em 4 de novembro de 2026, que a agência de classificação de risco Fitch elevou o Perfil de Crédito Individual (Standalone Credit Profile – SCP) da companhia de 'bbb' para 'bbb+', refletindo a melhora da qualidade de…
Ler matériaA Vale S.A. divulgou, em 6 de novembro de 2026, sua apresentação institucional de relações com investidores referente ao terceiro trimestre de 2026. O material traz o desempenho operacional de 2025 e as diretrizes estratégicas da companhia, que se define como uma das líderes na…
Ler matériaA Rio Alto Energias Renováveis S.A. e outras 16 empresas do Grupo Rio Alto protocolaram, em 6 de novembro de 2026, novo pedido de homologação de planos de recuperação extrajudicial na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo.
Ler matériaA Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos S.A. informou ao mercado, em fato relevante divulgado em 4 de novembro de 2026, que recebeu novas adesões ao seu Plano de Recuperação Extrajudicial.
Ler matériaA YDUQS Participações S.A. (B3: YDUQ3) informou, em fato relevante de 3 de novembro de 2026, que seu Conselho de Administração aprovou a celebração do "Protocolo e Justificação de Incorporação da Afya Limited pela YDUQS".
Ler matériaA Sabesp informou ao mercado, em fato relevante divulgado em 5 de novembro de 2026, que seu Conselho de Administração aprovou, em reunião realizada na mesma data, o creditamento de juros sobre o capital próprio (JCP) aos acionistas no valor bruto total de R$ 2.636.971.532,99.
Ler matériaLegislativo
O que tramitou e foi votado na Câmara e no Senado.
O Plenário do Senado Federal aprovou, em 3 de novembro de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que reestrutura a segurança pública. O texto veio da Câmara dos Deputados e foi aprovado com emendas de redação e com a supressão, feita na Comissão de Constituição…
Ler matéria completaO Senado recebeu a Proposta de Emenda à Constituição 19/2026, que dá nova redação ao artigo 228 da Constituição para alterar a menoridade penal. O primeiro signatário é o senador Rogerio Marinho (PL/RN).
Ler matériaO deputado Jorge Solla (PT/BA) apresentou na Câmara, em 3 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5745/2026, que altera o Código Penal para tipificar a criação, produção e disseminação deliberada de desinformação (notícias falsas).
Ler matériaO deputado Capitão Alden (PL/BA) apresentou, em 3 de novembro de 2026, o Requerimento 47/2026, que pede o encaminhamento de um Projeto de Decreto Legislativo para convocar plebiscito nacional sobre a redução excepcional da maioridade penal, nos termos da Proposta de Emenda à…
Ler matériaO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, nesta quarta-feira (4), o substitutivo ao Projeto de Lei 5.815/2025 e, em seguida, a redação final assinada pelo relator, deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).
Ler matériaA Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) da Câmara aprovou, em votação simbólica, nesta quarta-feira (4 de novembro de 2026), o parecer da relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), pela aprovação do Projeto de Lei 207/2026, com emenda.
Ler matériaO deputado Yury Bruno (MDB/CE) apresentou, em 4 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 283/2026, que altera a Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade) para incluir, entre as causas de inelegibilidade, a condenação por crime praticado mediante…
Ler matériaO deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) apresentou, em 4 de novembro de 2026, o Requerimento 48/2026, que pede a realização de audiência pública na Comissão Especial sobre Maioridade Penal.
Ler matériaReguladoras
Atos das agências reguladoras federais na semana, organizados pelo que afetam — conta de luz, remédios, combustíveis, telecom, transporte e mais.
A Anvisa aplicou medidas preventivas de proibição de comercialização e apreensão contra empresas não identificadas por venda de produtos sem registro e medicamentos falsificados.
Ler matériaANVISA aplica medida preventiva de proibição de comercialização e uso de diversos medicamentos sem registro.
Ler matériaResolução RDC nº 1.046 da ANVISA estabelece prazo para obrigatoriedade da numeração do SNCR em receitas eletrônicas de controle especial.
Ler matériaA ANVISA abriu consulta pública para revisar a Instrução Normativa que define o roteiro de inspeção em Centros de Equivalência Farmacêutica.
Ler matériaResolução Operacional ANS nº 3.189 instaura regime de direção fiscal na operadora Cruz Azul Saúde.
Ler matériaResolução Operacional ANS nº 3.186 concede portabilidade especial de carências para beneficiários da operadora Atívia Serviços de Saúde S/A.
Ler matériaResolução Normativa nº 1.175 da ANEEL implementa o Open Energy para o compartilhamento padronizado de dados no setor elétrico.
Ler matériaANEEL dá provimento a recurso da Âmbar Energia Roraima S.A. para determinar o ressarcimento de R$ 72 milhões à Conta de Consumo de Combustíveis.
Ler matériaA ANP abre consulta e audiência pública para regulamentar a certificação de Combustível Sustentável de Aviação (SAF).
Ler matériaInstrução Normativa ANP nº 25/2026 regulamenta os procedimentos internos para o processo de cessão de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural.
Ler matériaDespacho Decisório nº 2/SCD da Anatel estabelece novas regras de rastreabilidade e segurança para o envio de mensagens SMS A2P para prevenir fraudes.
Ler matériaAnatel abre consulta pública para discutir a inclusão de novas faixas de frequência para o sistema de satélites Starlink.
Ler matériaA ANAC aplicou multa de R$ 7.200,00 à BUSCAPE TURISMO LTDA por descumprimento de solicitação de fiscalização.
Ler matériaComunicado da ANTT orienta sobre o novo prazo de 30 dias úteis para quitação de frete conforme a Lei nº 15.485/2026.
Ler matériaContratos
32.294 contratos publicados no PNCP na semana, somando R$ 16,3B. Para onde foi o dinheiro — por categoria, órgão, fornecedor e nível de governo.
Os 10 maiores contratos concentram 51% de todo o valor do período.
Maior órgão: 16% · Maior fornecedor: 16%
O que o governo contratou
Órgãos que mais contrataram
Top 5 por valor
| Fornecedor | Contratos | Valor |
|---|---|---|
| ODR HEALTH SPE S.A. | 1 | R$ 2,6 bi |
| TECTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA | 2 | R$ 2 bi |
| SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE CONTAGEM | 1 | R$ 1,9 bi |
| CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | 9 | R$ 504,9 mi |
| CONSORCIO CASCAVEL AMBIENTAL | 1 | R$ 435,6 mi |
| ACS COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA | 1 | R$ 241,1 mi |
Por nível de governo
Por modalidade de contratação
Por unidade da federação
Distribuição por faixa de valor
Maiores contratos do período
Maior contrato do período
Concessão administrativa, na modalidade Parceria Público-Privada (PPP), para construção, gestão, operação e manutenção do Novo Hospital da Mulher e Maternidade Dona Regina, no Município de Palmas/TO, incluindo os prédios de ambulatórios, restaurante, guarita e respectivos serviços administrativos.
SECRETARIA DA SAUDE · ODR HEALTH SPE S.A. · TO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE 20 UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA - CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA DE MONSENHOR TABOSA/CE FIRMADO O TERMO DE COMPROMISSO Nº 986947/2025/MCIDADES/CAIXA.
MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA · TECTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA · CE
Radar de impacto · Diário Oficial
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Atos Normativos
Valor materialR$ 5,0B2 atos relacionadosCOMUNICADO Nº 46.213, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
Comunicado nº 46.213 do Banco Central divulga condições para operações compromissadas de R$ 5 bilhões com instituições financeiras.
Valor material: R$ 5 bi
Atos Normativos
InstitucionalAlto impactoCOMUNICADO Nº 46.230, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Comunicado nº 46.230 do Copom mantém a meta da Taxa Selic em 13,75% ao ano a partir de 5 de novembro de 2026.
Ato institucional de alto interesse
Atos Normativos
Valor materialR$ 39,4BAlto interesse públicoRESOLUÇÃO CMN Nº 5.344, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Resolução CMN nº 5.344 altera o anexo da Resolução CMN nº 4.995/2022, atualizando limites de crédito para o setor público.
Valor material: R$ 39,43 bi
Penalidades e Sanções
InstitucionalAtípicoEDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2026-DIPLAG
HAUSS PLANEJADOS BASIC LTDA sofre impedimento de licitar e contratar com a União por dois meses.
Ato institucional de alto interesse
Autorizações
Valor materialR$ 1,3BAVISOS
O Departamento de Organização do Sistema Financeiro decidiu sobre cancelamento de autorização, alteração de controle societário e aumento de capital de instituições financeiras.
Valor material: R$ 1,27 bi
Penalidades e Sanções
InstitucionalAtípicoEDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2026-DIPLAG
O Tribunal de Contas da União aplicou impedimento de licitar à ERGON URBANISMO LTDA por 2 meses.
Ato institucional de alto interesse
Atos Normativos
Valor materialR$ 5,0BCOMUNICADO Nº 46.201, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Comunicado nº 46.201 do Banco Central estabelece condições para operações compromissadas de R$ 5 bilhões com instituições financeiras.
Valor material: R$ 5 bi
Atos Normativos
Valor materialR$ 3,5BAVISOS
Decisões do Departamento de Organização do Sistema Financeiro aprovam diversas incorporações de cooperativas de crédito e alterações de capital social.
Valor material: R$ 3,46 bi
Atos Normativos
Valor materialR$ 5,0BCOMUNICADO Nº 46.219, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Comunicado nº 46.219 do Banco Central divulga condições para operações compromissadas de títulos públicos via módulo Ofpub.
Valor material: R$ 5 bi
Atos Normativos
Valor materialR$ 6,6BAlto interesse públicoATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 110, DE 2026
Ato do Congresso Nacional nº 110/2026 prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.389/2026.
Valor material: R$ 6,61 bi
Recortes por órgão · Diário Oficial
O que as instituições de maior peso publicaram no Diário Oficial.
Casa Civil nomeia diretores da Senacon e assessores especiais na Casa Civil e no Ministério das Cidades
Casa Civil dispensa, designa, nomeia e exonera ocupantes de cargos em quatro ministérios
Presidência veta limite de 2% do faturamento para contrapartidas de cursos de Medicina no SUS
Presidente encaminha ao Congresso PEC sobre transição do Imposto Seletivo e a MP 1.399
Medida Provisória fixa alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, com efeitos a partir de 2 de fevereiro
Presidência sanciona lei que cria o Enamed e exige proficiência para registro de novos médicos
Receita Federal diz que negociar stablecoins no exterior, isoladamente, não gera IOF de câmbio
Receita Federal publica soluções de consulta sobre serviços de saúde, consórcios, aluguéis e RET
CMN amplia em R$ 2 bilhões o limite de crédito do setor público em 2026, para R$ 30,625 bilhões
Tesouro Nacional remaneja limites equalizáveis de crédito rural para composição de dívidas
Leis e normativos · Diário Oficial
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Lei
Alto interesse públicoAlto impactoInstitui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 3.268, de 30 de setembro de 1957, 6.932, de 7 de julho de 1981, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 10.861, de 14 de abril de 2004.
Presidência da República
Ver na fonteAto Normativo
Alto impactoDivulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 5 de novembro de 2026.
Comitê de Política Monetária (Copom) / Banco Central do Brasil
Ver na fonteMedida Provisória
Alto interesse públicoAlto impactoEstabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual.
Presidência da República
Ver na fonteEmenda Constitucional
Alto interesse públicoAlto impactoAltera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo.
Presidência da República
Ver na fonteAto Normativo
Comunica o veto parcial ao Art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2026 (decorrente da MP nº 1.370/2026), que tratava da instituição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.
Presidência da República
Ver na fonteDecreto
Alto interesse públicoEstabelece critérios econômicos, socioambientais e climáticos para a definição e a atualização do rol de substâncias enquadradas como minerais críticos e minerais estratégicos e dispõe sobre a possibilidade de organização desses minerais em classes de prioridade.
Presidência da República
Ver na fonteAto Normativo
Alto interesse públicoAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 110, de 2026 - Prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 1.389/2026.
Presidência da Mesa do Congresso Nacional
Ver na fonteResolução
Alto interesse públicoAltera o anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.
Conselho Monetário Nacional
Ver na fonteIncentivos e fomento · Diário Oficial
Incentivos culturais, científicos e de fomento aprovados ou publicados.
Consultas públicas · Diário Oficial
Consultas e audiências públicas com prazo aberto para contribuições.
Consulta Pública
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Chamamento Público
Prazo 24/11/2026Município de Itapema
Consulta Pública
ANVISA
Audiência Pública
ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Consulta Pública
Prazo 15/11/2026Ministério de Portos e Aeroportos - Secretaria Nacional de Portos
Consulta Pública
Prazo 04/12/202630 diasInstituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
Tomada de Subsídios
Prazo 10/12/2026Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
Consulta Pública
Prazo 12/12/202645 diasSecretaria Nacional de Transição Energética e de Planejamento (MME)
Concursos e seleções · Diário Oficial
Editais de concursos públicos e processos seletivos com inscrições abertas.
Processo Seletivo Simplificado
27.279 vagasInscrições até 25T23:59:59/11/2026Banca: Fundação Cesgranrio
Processo Seletivo
344 vagasConcurso Público
212 vagasBanca: FGV
Processo Seletivo
160 vagasInscrições até 03/12/202620 diasProcesso Seletivo
125 vagasProcesso Seletivo
109 vagasInscrições até 08/01/202756 diasNomeações · Diário Oficial
As nomeações e designações de alto escalão publicadas no Diário Oficial ao longo da semana — quem entra e quem sai dos cargos de comando.
Cargos altos
Ministério · Secretaria · Presidência · Diretor · DAS-5/6
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.561, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
O documento apresenta diversas portarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizando o afastamento do país, com ônus, de servidores. As missões incluem participação em conferências globais, testes de armamento na Itália, apoio operacional no Peru, reuniões de combate ao tráfico de drogas na França e operações de fronteira no Paraguai.
DESPACHOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
O Ministério da Agricultura e Pecuária autorizou o afastamento do país de Danilo Tadashi Tagami Kamimura e Priscilla Stefany Costa Santos Burmann Weberling para missões no México. Além disso, foi alterado o roteiro e o período de afastamento do Secretário de Comércio e Relações Internacionais, Augusto Luís Billi, que incluirá uma missão na Cidade do México.
PORTARIA-DCEM/DGP/C Ex Nº 104, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
A Portaria DCEM/DGP/C Ex nº 104 determina a reversão ao serviço ativo de 9 militares (5 oficiais e 4 praças). Os motivos incluem o término de licenças para tratamento de saúde, conclusão de cursos de mestrado no exterior e encerramento de missões diplomáticas e de paz (como na Venezuela e na República Democrática do Congo).
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.493, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou diversas portarias autorizando o afastamento de servidores para participação em eventos internacionais. Entre os beneficiados estão a Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas, diretores e coordenadores-gerais, com destinos como Londres, Nova Iorque, Lisboa, Washington, Manila e Santiago.
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.493, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou diversas portarias autorizando o afastamento de servidores para participação em eventos internacionais. Entre os beneficiados estão a Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas, diretores e coordenadores-gerais, com destinos como Londres, Nova Iorque, Lisboa, Washington, Manila e Santiago.
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.493, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou diversas portarias autorizando o afastamento de servidores para participação em eventos internacionais. Entre os beneficiados estão a Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas, diretores e coordenadores-gerais, com destinos como Londres, Nova Iorque, Lisboa, Washington, Manila e Santiago.
DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
A magistrada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, anteriormente Juíza Federal em Alagoas, foi nomeada para o cargo de Juíza do TRF da 5ª Região por critério de merecimento. A vaga decorre da aposentadoria de Alexandre Costa de Luna Freire.
DESPACHOS DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
O Ministério da Agricultura e Pecuária publicou despachos alterando o período de afastamento internacional de Dejane Rodrigues de Freitas e Bruno José Almeida de Brito para participação em workshop de gestão. Além disso, tornou sem efeito o afastamento de Danilo Tadashi Tagami Kamimura, que acompanharia missão à Cidade do México.
Sanções · Diário Oficial
Multas, suspensões e demais penalidades aplicadas pela administração pública e publicadas no Diário Oficial durante a semana.
Impedimento de licitar
Tribunal de Contas da União / Secretaria-Geral de Administração
Multa
Caixa Econômica Federal
Data: 2026-10-14
Impedimento de licitar
Tribunal de Contas da União / Secretaria-Geral de Administração
Impedimento de licitar
Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo
Interdição
GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Data: 2026-10-29
Impedimento de licitar
CHEFE DO SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
Impedimento de licitar
COORDENADOR-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
Impedimento de licitar
GRUPAMENTO DE APOIO DOS AFONSOS (GAP-AF)
Data: 2026-11-04
Prazos abertos · Diário Oficial
Consultas públicas e inscrições de concursos com prazo se encerrando — para quem quer participar a tempo.
Consultas públicas com prazo aberto
Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana
Fundação Cultural Palmares
energia
Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento (SNTEP/MME)
tema_energia
ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
ambiental
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil - Cosif
Banco Central do Brasil
Saúde Pública
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (Ministério da Saúde)
Inscrições de concursos fechando
Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Visitante na área de Matemática
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul
1 vagas
Seleção de professor substituto para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG)
1 vagas
Padrões da semana · Diário Oficial
Empresas e pessoas com mais penalidades publicadas no Diário Oficial ao longo da semana.
| Sancionado | Penalidades | Multas |
|---|---|---|
| DF ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA | 4 | R$ 9,9 mil |
| CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL | 3 | R$ 20,5 mil |
| ALFATECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA | 3 | R$ 8,4 mil |
| FACIL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA | 2 | R$ 670 mil |
| PMG CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA | 2 | R$ 510,8 mil |
| EMPRESA DE TRANSPORTES MODERNA LTDA | 2 | R$ 325 mil |
Penalidades por tipo
Feed do que você segue, conteúdos salvos e resumo por email. Monitoramento e alertas nos planos profissionais.
Resolução Operacional ANS nº 3.182 instaura regime de Direção Técnica na operadora Cruz Azul Saúde por riscos à continuidade do atendimento.
Resolução Normativa nº 1.174 da ANEEL altera a REN nº 1.000/2021 para regulamentar a migração de consumidores do Grupo A para o mercado livre (ACL).
Resolução ANP nº 1.010 disciplina os processos de cessão de contratos de exploração e produção de petróleo e gás, além de regras para alterações de controle societário.
Anatel abre consulta pública para reavaliar o Regulamento Geral de Acessibilidade (RGA) do setor de telecomunicações.
Decisão SUROD nº 1.846 da ANTT aprova o reajuste de 5,76% nas tarifas de pedágio da concessionária EPR Iguaçu S.A.
| 1 |
| R$ 209,2 mi |
| PARVI ECO VEICULOS LTDA | 1 | R$ 152,5 mi |
Constitui objeto deste Contrato de Gestão a união de esforços e a cooperação institucional entre as partes para a gestão, operacionalização e execução das ações e serviços públicos de saúde da Rede de Urgência, Emergência e Atenção Hospitalar do Município de Contagem/MG, em regime ininterrupto, 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, especificamente nas seguintes unidades: Complexo Hospitalar de Contagem (Hospital Municipal de Contagem e Centro Materno Infantil); Casa da Gestante, Bebê e Puérpera – CGBP; e Unidades de Pronto Atendimento Vargem das Flores, Petrolândia, Ressaca, JK, Nacional e Industrial, assegurada assistência universal e gratuita aos usuários, na forma da legislação aplicável.
MUNICIPIO DE CONTAGEM · SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE CONTAGEM · MG
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, POR MEIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA AO FUNDO REPASSADOR, PARA INTERMEDIAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO PARA ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DO MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PNMPO), DE QUE TRATA A LEI N. 13.636, DE 20 DE MARÇO DE 2018, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OPERADORA, COM RECURSO DO FUNDO REPASSADOR
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL · CAIXA ECONOMICA FEDERAL · DF
Manejo de Resíduos Sólidos Urbano e Serviços de Limpeza Pública
MUNICIPIO DE CASCAVEL · CONSORCIO CASCAVEL AMBIENTAL · PR
Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de uniformes escolares e itens correlatos, com fornecimento parcelado e sob demanda, destinados ao atendimento das redes públicas de ensino dos municípios consorciados ao CIABC/GO
CONSORCIO INTERMUNICIPAL BRASIL CENTRAL/GO · ACS COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA · GO
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA BRUTA POR ESTAÇÃO COMPACTA E TRATAMENTO DE EFLUENTES ATRAVÉS DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO COMPACTA EM ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS DO CIMINAS.
CONSORCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS · A2M TANK LTDA · MG
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, DESTINADO AO FORTALECIMENTO DA REDE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARPINA/PE.
MUNICIPIO DE CARPINA · PARVI ECO VEICULOS LTDA · PE
Seleção de candidato para execução de projeto de pesquisa em Aplicações Nucleares e Ensaios Não Destrutivos com o Reator Argonauta.
Comissão Nacional de Energia Nuclear
1 vagas
Seleção de Professor Substituto
Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG)
Seleção de alunos para o Programa de Pós-Graduação Stricto sensu em ECONOMIA (Mestrado Acadêmico)
Universidade Federal de Alfenas
15 vagas
Seleção de candidatos para contrato como Professor Visitante na área de Gestão e Negócios
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais
3 vagas
Processo Eleitoral 2027 para eleição de membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.
Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros
3 vagas
Contratação de Professor Substituto para o Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão
3 vagas
