Manchete da edição
A Medida Provisória nº 1.380 destina recursos ao Ministério de Minas e Energia, executados pela ANP, para subvenção econômica à produção e importação de combustíveis derivados de petróleo.
Ler matéria completaLíderes de partidos de oposição protocolaram requerimento que pede prioridade à votação de projetos de decreto legislativo contra o Decreto nº 12.975, que altera regras do Marco Civil da Internet.
Ler matériaO Consórcio Ceará Saneamento venceu o Bloco 1 Norte-Litorâneo da concorrência internacional que abrange 23 municípios atendidos pela Cagece.
Ler matériaMais manchetes
A semana dia a dia
A manchete que liderou cada dia útil.
Seg · 20/07
Ter · 21/07
Qua · 22/07
Qui · 23/07
Justiça & Controle
Decisões e investigações do STF, TCU, MPF e CARF.
Reguladoras
Atos das agências reguladoras federais na semana, organizados pelo que afetam — conta de luz, remédios, combustíveis, telecom, transporte e mais.
A ANVISA proibiu a comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso de quatro produtos de empresas não identificadas por falta de registro sanitário.
Ler matériaA Agência Nacional de Vigilância Sanitária proibiu a comercialização do produto PROFUSE NUTREL pela empresa Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A.
R$ 1035,5B
em novos contratos publicados na semana
no Portal Nacional de Contratações Públicas
Contratos & Licitações
38.903 contratos publicados no PNCP na semana, somando R$ 1035,5B. Para onde foi o dinheiro — por categoria, órgão, fornecedor e nível de governo.
38.903
Contratos publicados
R$ 1 tri
Valor total
R$ 26,6 mi
Ticket médio
Os 10 maiores contratos concentram 99% de todo o valor do período.
Maior órgão: 97% · Maior fornecedor: 97%
O que o governo contratou
Radar de impacto · Diário Oficial
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Atos Normativos
Valor materialR$ 10,0BAlto interesse públicoRESOLUÇÃO CMN Nº 5.331, DE 23 DE JULHO DE 2026
Resolução CMN nº 5.331/2026 cria linha de crédito de até R$10 bi para projetos de tecnologia agrícola, definindo regras de elegibilidade e condições financeiras.
Valor material: R$ 10 bi
Contratos
Valor materialR$ 128,9MRecortes por órgão · Diário Oficial
O que as instituições de maior peso publicaram no Diário Oficial.
Presidente veta parcialmente lei do aerossol de defesa pessoal para mulheres
Governo institui Comitê Interministerial para monitorar políticas dirigidas a trabalhadores por aplicativos
Leis e normativos · Diário Oficial
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Lei
Alto interesse públicoAltera as Leis nº 9.818/1999 e 12.712/2012 para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Presidente da República
Ver na fonteMedida Provisória
Alto interesse públicoAltera a Lei nº 15.473/2026, que por sua vez altera a Lei nº 9.818/1999 e a Lei nº 12.712/2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Presidência da República
Ver na fonteResolução
Incentivos e fomento · Diário Oficial
Incentivos culturais, científicos e de fomento aprovados ou publicados.
Consultas públicas · Diário Oficial
Consultas e audiências públicas com prazo aberto para contribuições.
Consulta Pública
Prazo 14/09/2026Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Consulta Pública
Prazo 14/09/2026Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Consulta Pública
Prazo 16/09/2026Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Concursos e seleções · Diário Oficial
Editais de concursos públicos e processos seletivos com inscrições abertas.
Processo Seletivo
123 vagasInscrições até 31/08/202634 diasProcesso Seletivo
120 vagasInscrições até 12/08/202615 diasProcesso Seletivo
69 vagasInscrições até 15/09/202649 diasNomeações · Diário Oficial
As nomeações e designações de alto escalão publicadas no Diário Oficial ao longo da semana — quem entra e quem sai dos cargos de comando.
Cargos altos
Ministério · Secretaria · Presidência · Diretor · DAS-5/6
Sanções · Diário Oficial
Multas, suspensões e demais penalidades aplicadas pela administração pública e publicadas no Diário Oficial durante a semana.
Declaração de Inidoneidade
Ministério da Saúde
Data: 2026-07-21
Declaração de Inidoneidade
Receita Federal
Data: 2026-07-22
Declaração de Inidoneidade
Coordenador(a)-Geral de Controle de Serviços e Produtos - PF
Data: 2026-06-22
Multa
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf
Data: 2026-07-21
Prazos abertos · Diário Oficial
Consultas públicas e inscrições de concursos com prazo se encerrando — para quem quer participar a tempo.
Consultas públicas com prazo aberto
energia
Empresa de Pesquisa Energética - EPE (Diretoria de Estudos do Petróleo, Gás e Biocombustíveis)
Sistema de contenção de cheias e produção de água – Barragem Engenho Maranhão
Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA)
Padrões da semana · Diário Oficial
Empresas e pessoas com mais penalidades publicadas no Diário Oficial ao longo da semana.
| Sancionado | Penalidades | Multas |
|---|---|---|
| MUNICIPIO DE UBATA | 7 | — |
| Y. DE OLIVEIRA DOS SANTOS LTDA | 5 | R$ 11,8 mil |
| CONSTRUTORA MARFIM LTDA | 4 | R$ 69,4 mil |
| OFICINA DA INFORMATICA LTDA | 4 | R$ 11,6 mil |
| VR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA | 4 | R$ 7,4 mil |
Sobre esta edição
Os resumos são produzidos com apoio de processamento automatizado; cada item leva ao texto da fonte oficial.
Da leitura ao monitoramento
O briefing público mostra o que saiu hoje. Com conta, o próximo passo vira rotina: criar o primeiro monitor, acompanhar histórico e cruzar sinais relevantes ao longo do tempo.
Briefing aberto da edição atual e notícias selecionadas.
A Lei nº 15.471 institui a Ensceis e altera normas sobre medicamentos, licitações e saúde para fortalecer o complexo econômico-industrial da saúde no país.
O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), no Acórdão 1951, referendou medida cautelar que mantém suspenso o andamento das Concorrências 528/2025 e 530/2025, promovidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para a contratação de empresas…
Mercado & Reguladores
Fatos relevantes, regulação e concorrência — CVM, Banco Central e CADE.
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG do Cade) encerrou a instrução do processo administrativo nº 08700.000270/2018-72 e recomendou a condenação de Monsanto Company, Monsanto do Brasil Ltda., Bayer Aktiengesellschaft e Bayer S.A.
Ler matéria completaA Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG do Cade) encerrou a instrução do processo administrativo nº 08700.003250/2017-72 e concluiu que Andrade Gutierrez Engenharia S.A. e COESA S.A.
Ler matériaA Engie Brasil Energia S.A. (B3: EGIE3; CVM 1732-9) comunicou, em 20 de julho de 2026, o encerramento da oferta pública de distribuição primária de 274.082.684 ações ordinárias ao preço de R$ 30,50 por ação, totalizando R$ 8.359.521.862,00.
Ler matériaA administração judicial do Grupo Ambipar apresentou, em 20 de julho de 2026, o Nono Relatório Mensal de Atividades da recuperação judicial em curso na 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 3014764-58.2025.8.19.0001).
Ler matériaA TPI – Triunfo Participações e Investimentos S.A. e sua controlada Concebra – Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. informaram, em fato relevante de 24 de julho de 2026, que o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a proposta de solução consensual para a…
Ler matériaA Concebra – Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. informou, em fato relevante de 24 de julho de 2026, que o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a proposta de solução consensual para a repactuação do contrato de concessão.
Ler matériaA SIMPAR S.A. (B3: SIMH3) informou, em fato relevante divulgado em 23 de julho de 2026 nos termos da Resolução CVM nº 44/21, que assinou contrato de compra e venda vinculante com a ICTSI AMERICAS B.V.
Ler matériaA T4F Entretenimento S.A. (ticker SHOW3), empresa de entretenimento ao vivo também conhecida como Time For Fun, informou em 20 de julho de 2026 o resultado do leilão da oferta pública unificada (OPA) para aquisição de até a totalidade de suas ações ordinárias, com objetivo de…
Ler matériaLegislativo
O que tramitou e foi votado na Câmara e no Senado.
O Senado Federal recebeu, em 20 de julho de 2026, o Requerimento de Urgência nº 549/2026, apresentado pelos líderes do Bloco Parlamentar Aliança, Dr. Hiran (PP/RR), do PSDB, Plínio Valério (PSDB/AM), e do PL, Carlos Portinho (PL/RJ).
Ler matéria completaA deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) protocolou nesta terça-feira, 21 de julho de 2026, o Projeto de Lei nº 4.744/2026, que institui a Política Nacional de Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes.
Ler matériaO Senado Federal aprovou, em 23 de julho de 2026, o Projeto de Lei 5099/2023, que altera a Lei nº 11.634/2007 para assegurar à mulher cuja gestação termine em abortamento ou morte perinatal o direito de permanecer em uma área distinta nas maternidades do Sistema Único de Saúde…
Ler matériaEm 22 de julho de 2026, o deputado Saullo Vianna (MDB/AM) protocolou o Projeto de Lei 4755/2026, que propõe a criação do Sistema Nacional de Monitoramento Judicial do Feminicídio.
Ler matériaEm 21 de julho de 2026, a deputada Tabata Amaral (PSB/SP) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4739/2026, que altera quatro normas federais — a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a Lei de Concessões e Permissões de Serviços…
Ler matériaO Congresso Nacional remeteu à sanção presidencial, em 20 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3085/2026, que regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ler matériaEm 23 de julho de 2026, o deputado Jorge Araújo (PP/BA) protocolou o PL 4773/2026 na Câmara dos Deputados. O projeto propõe alterar a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatório o consentimento prévio, expresso, específico,…
Ler matériaEm 22 de julho de 2026, o deputado Saullo Vianna (MDB/AM) protocolou o Projeto de Lei 4754/2026, que altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e a Lei nº 7.716/1989 — a Lei Caó, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor — para tipificar e agravar…
Ler matériaResolução Normativa ANS nº 676/2026 altera a RN nº 465/2021 para incluir cobertura obrigatória de testosterona injetável no tratamento de hipogonadismo em homens adultos e adolescentes.
Ler matériaResolução Normativa ANS nº 678/2026 inclui cobertura obrigatória da ablação percutânea por cateter de campo pulsado para fibrilação atrial paroxística.
Ler matériaA OPERADORA TECVIDAS LTDA teve sua comercialização de planos suspensa pela ANS em 17/07/2026.
Ler matériaA ANS abriu a Consulta Pública nº 174 para receber sugestões sobre a incorporação da broncoscopia com criobiópsia.
Ler matériaAudiência pública 11/2026 será realizada em Curitiba, Porto Alegre e Florianópolis para discutir a concessão do transporte ferroviário de cargas nos corredores Mercosul, Rio Grande e Paraná‑Santa Catarina.
Ler matériaA ANTAQ realizará uma audiência pública virtual em 11 de agosto de 2026 para coletar contribuições sobre a concessão do Sistema Aquaviário Integrado do Sul e Lagoa Mirim.
Ler matériaA ANTAQ realizará audiência pública virtual em 31/07/2026 sobre o arrendamento do terminal portuário ITJ01, em Itajaí/SC.
Ler matériaA ANTT abre Tomada de Subsídios para mapear práticas ESG no transporte rodoviário de passageiros.
Ler matériaÓrgãos que mais contrataram
Top 5 por valor
| Fornecedor | Contratos | Valor |
|---|---|---|
| P R C DUARTE | 1 | R$ 1 tri |
| CROSS SEGURANCA LTDA | 1 | R$ 22 bi |
| PROSPERA COMERCIO LTDA | 4 | R$ 920 mi |
| FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARI | 1 | R$ 588,4 mi |
| CONCESSIONARIA PONTE CASSIA DELFINOPOLIS S.A. | 1 | R$ 321,6 mi |
| RENAULT DO BRASIL S.A. | 3 | R$ 295,2 mi |
| SOFTWARE AG BRASIL INFORMATICA E SERVICOS LTDA. | 1 | R$ 283,6 mi |
| PENTAGONO COMERCIO E ENGENHARIA LTDA | 2 | R$ 248,3 mi |
Por nível de governo
Por modalidade de contratação
Por unidade da federação
Distribuição por faixa de valor
Maior contrato do período
Eventuais aquisições de equipamentos e materiais permanentes para atender as necessidades do município de Zé Doca- MA
MUNICIPIO DE ZE DOCA · P R C DUARTE · MA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 290/2026 - UASG 393012
DNIT - RS contrata manutenção da rodovia BR-386/RS por R$ 128,9 milhões via pregão.
Valor material: R$ 128,9 mi
Decisões
Valor materialR$ 5,0BAVISOS
Departamento de Organização do Sistema Financeiro decide alterações de capital e controle societário de diversas instituições financeiras.
Valor material: R$ 5 bi
Contratos
Valor materialR$ 130,9MAlto impactoEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2026 - UASG 393003
Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes prorroga prazo do contrato 217/2014 com TRIER ENGENHARIA S/A até 13/02/2029, valor atualizado de R$ 130,9 milhões.
Valor material: R$ 130,9 mi
Contratos
Valor materialR$ 481,7MAlto interesse públicoAlto impactoEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 393003
DNIT altera consórcio da obra da BR‑104/AL, lote 2A, com valor de R$ 481,7 milhões via concorrência.
Valor material: R$ 481,7 mi
Contratos
Valor materialR$ 102,8MAlto impactoEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 393012
DNIT prorroga contrato com ENCOPAV ENGENHARIA LTDA, totalizando R$ 102,823,819.39 via pregão.
Valor material: R$ 102,8 mi
Contratos
Valor materialR$ 312,8MAlto interesse públicoAlto impactoEXTRATO DE CONTRATO
INFRA S.A contrata elaboração de projeto executivo e obras da Ferrovia Transnordestina (PE) por R$ 312,8 milhões.
Valor material: R$ 312,8 mi
Contratos
Valor materialR$ 339,1MAlto impactoEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 393012
DNIT - Superintendência Regional RS adita contrato 599/2023 com revisão de projeto, elevando valor para R$ 339.088.209,98.
Valor material: R$ 339,1 mi
Contratos
Valor materialR$ 124,1MAlto impactoEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 393029
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO ESTADO PE - DNIT adita contrato 319/2022, elevando valor para R$ 124,09 mi via pregão.
Valor material: R$ 124,1 mi
Contratos
InstitucionalR$ 175,4MAlto interesse públicoAlto impactoEXTRATO DE CONTRATO Nº 85/2026 - UASG 250110
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS contrata micro‑ônibus acessíveis por R$ 175,38 milhões via pregão.
Ato institucional de alto interesse
AGU edita enunciado que define critérios de prova em casos de enriquecimento ilícito de servidores
MP autoriza ampliar em até R$ 13,5 bilhões limite de crédito à exportação
MP 1.380 abre crédito extraordinário de R$ 3,33 bi para subsidiar combustíveis no País
Decreto regulamenta parcelamento especial de dívidas municipais com a União com juros de 0% a 2%
MP abre crédito de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do INSS por descontos indevidos
Presidente veta cinco dispositivos da lei que cria a Estratégia Nacional do Complexo Industrial da Saúde
Lei institui Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial para reduzir dependência externa do SUS
BCB define novos critérios de seleção para até 12 dealers do Demab com vigência a partir de 10/08/2026
Receita Federal reconhece crédito de PIS/COFINS para chapas de impressão e imunidade de IOF para partidos e templos
Receita Federal atualiza regras de trânsito simplificado de remessas expressas em devolução ao exterior
Conselho Monetário Nacional cria linha de crédito de até R$ 10 bi para tecnologia agrícola
CMN regulamenta linha de crédito para renegociar até R$ 100 bi em dívidas rurais por perdas climáticas e de preços
Fazenda antecipa limites de pagamento em R$ 400 milhões para Educação e R$ 70 milhões para o Itamaraty
Disciplina linha de crédito com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) a ser executada mediante crédito descentralizado concedido por agências de fomento, bancos de desenvolvimento ou instituições de crédito oficiais credenciados pela Finep.
Conselho Monetário Nacional
Ver na fonteMedida Provisória
Alto interesse públicoAbre crédito extraordinário de R$ 547 milhões em favor do Ministério da Previdência Social.
Presidência da República
Ver na fonteDecreto
Alto interesse públicoEstabelece procedimentos e condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios, autarquias e fundações com a União, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025 e da Lei Complementar nº 212/2025.
Presidência da República
Ver na fonteMedida Provisória
Alto interesse públicoAbre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica.
Presidência da República
Ver na fonteResolução
Dispõe sobre as operações de cessão e aceitação de resseguro e retrocessão, cosseguro, operações em moeda estrangeira e contratações de seguro no exterior.
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)
Ver na fonteAto Normativo
Define o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis para os Estados e Distrito Federal, a partir de 1º de agosto de 2026, com valores alterados conforme a tabela.
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
Ver na fonteConsulta Pública
Prazo 14/09/2026Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Consulta Pública
Prazo 14/09/2026Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Gerência-Geral de Toxicologia
Consulta Pública
Prazo 14/09/202654 diasAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Gerência‑Geral de Toxicologia
Consulta Pública
Prazo 16/09/2026Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Consulta Pública
Prazo 14/09/2026Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Gerência‑Geral de Toxicologia
Concurso Público
46 vagasBanca: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS)
Processo Seletivo
40 vagasInscrições até 14/09/202648 diasProcesso Seletivo
32 vagasInscrições até 22/09/202656 dias+ 25 pessoas no mesmo ato
PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 604, DE 16 DE JULHO DE 2026
A Portaria nº 604/2026 institui o Grupo de Trabalho GT MMA El Niño e designa seus membros. Cada unidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima indica um titular e um suplente, totalizando 30 servidores. O ato visa coordenar ações de prevenção e resposta ao fenômeno El Niño, reforçando a integração interinstitucional.
+ 3 pessoas no mesmo ato
PORTARIA-DCEM/DGP/C Ex Nº 70, DE 17 DE JULHO DE 2026
A Portaria 70, de 17 de julho de 2026, da Diretoria de Controle de Efetivos e Movimentações, revoga a incidência do Art. 81 da Lei nº 6.880 para quinze militares, em razão do término de missões, cursos ou dispensas. Cada servidor tem a data de efeito especificada no texto, variando entre 5 de abril e 13 de junho de 2026. O ato não altera cargos nem gera movimentação de pessoal, apenas restaura a situação jurídica anterior.
+ 5 pessoas no mesmo ato
PORTARIA GM/MULHERES N° 97, DE 22 DE JULHO DE 2026
A Portaria GM/MULHERES n.º 97, de 22 de julho de 2026, designa titulares e suplentes de diversos ministérios, da Secretaria‑Geral da Presidência e da sociedade civil para integrar o Fórum Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres em Situação de Rua. O ato inclui 13 representantes de órgãos governamentais, entre eles ministros, e 13 representantes da sociedade civil de todas as regiões do país. A designação entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA-DCEM/DGP/C Ex Nº 69, DE 17 DE JULHO DE 2026
A Portaria nº 69, de 17 de julho de 2026, da Diretoria de Controle de Efetivos e Movimentações, agrega 11 militares. Três são designados para missões no exterior (Portugal, Bolívia e Chile) e um Major foi exonerado por exceder licença para tratar de interesse particular. Os demais foram reconduzidos ao estado de incapaz, seja definitivo ou temporário, enquanto tramitam seus processos de reforma. Trata‑se de rotina de gestão de efetivos do Exército.
DESPACHO MINISTERIAL DE 22 DE JULHO DE 2026
A Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação autorizou o afastamento do país de oito servidores para a participação em congressos, simpósios e missões científicas no exterior. Os servidores incluem a diretora do LNA, pesquisadores e tecnólogos de institutos como INPE, CEMADEN e INSA, que representarão o Brasil em eventos na Itália, Noruega, China e Mongólia. Cada afastamento tem ônus limitado ou a cargo da instituição, conforme os processos citados. Trata‑se de uma medida de apoio à cooperação e ao intercâmbio científico.
PORTARIAS MTE DE 20 DE JULHO DE 2026
A Portaria nº 1.277/2026 dispõe a exoneração de Henrique Eduardo Medeiros Aquino de dois cargos, a exoneração a pedido de Luiz Paulo Meireles Soares, a dispensa de Luiz Felipe Brandão de Mello e de Márcia Kristina Prado Winter, e a designação de Luiz Henrique Ramos Lopes e Leticia Barros Santos como representantes suplentes do Ministério junto a conselhos regionais. As mudanças entram em vigor nas datas especificadas em cada item. Trata‑se de movimentação de pessoal de nível médio e funções comissionadas.
DESPACHOS DE 16 DE JULHO DE 2026
O Diretor-Geral da Polícia Federal autorizou o afastamento do país de seis servidores, entre delegados, papiloscopista e perito criminal, para participação em workshops, fóruns e conferências no Chile, China, Estados Unidos e Portugal. Cada ato especifica o evento, o período de permanência e a condição de ônus limitado. Trata‑se de movimentação de curta duração, sem alteração de cargo ou vínculo funcional.
DESPACHOS DE 16 DE JULHO DE 2026
O Diretor-Geral da Polícia Federal autorizou o afastamento do país de seis servidores, entre delegados, papiloscopista e perito criminal, para participação em workshops, fóruns e conferências no Chile, China, Estados Unidos e Portugal. Cada ato especifica o evento, o período de permanência e a condição de ônus limitado. Trata‑se de movimentação de curta duração, sem alteração de cargo ou vínculo funcional.
Multa
Comando da Aeronáutica
Data: 2025-03-24
Declaração de Inidoneidade
Diretoria de Execução da Polícia Federal (DIREX/PF)
Data: 2026-06-22
Suspensão de Licitar
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Data: 2026-07-21
Impedimento de Licitar
Grupamento de Apoio de Lagoa Santa (GAP-LS)
Saúde - Diretrizes de rastreamento do câncer de colo do útero
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde (SCTIE/MS)
Aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares
Comissão de Licitações
Regulamentação normativa
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo
Serviço Móvel Pessoal (SMP) para a Polícia Rodoviária Federal
Divisão de Telecomunicação (DTCOM) - Secretaria Nacional de Justiça
Indicações geográficas (Acordo Mercosul)
Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Inscrições de concursos fechando
Contratação de 3 consultorias especializadas (pessoa física) para revisão, consolidação, simplificação e otimização de atos normativos infralegais relacionados à inspeção do trabalho no Brasil, no âmbito do Projeto de Cooperação Técnica Internacional PNUD BRA/25/024.
Ministério do Trabalho e Emprego
3 vagas
Concurso público para provimento de cargo de Professor do Magistério Superior
Universidade Federal da Bahia
37 vagas
Processo Seletivo da Escola Técnica de Saúde (ESTES) para preenchimento de vagas ociosas 2026/2, destinado a candidatos que concluíram o Ensino Médio ou que estejam cursando ensino técnico nas áreas de Ambiente, Saúde e Segurança.
Universidade Federal de Uberlândia
Processo Seletivo da Escola Técnica de Saúde (ESTES) para preenchimento de vagas ociosas oferecidas em 2026/2, destinado a candidatos com Ensino Médio ou diploma de curso técnico, tecnológico, graduação, pós-graduação nos eixos Ambiente, Saúde e Segurança.
Universidade Federal de Uberlândia
Seleção de estudantes para provimento de vagas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Educação de Jovens e Adultos Articulada à Educação Profissional
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - IF Baiano
Seleção para transferência de curso superior e obtenção de novo título, com 303 vagas remanescentes, 80% para transferência e 20% para novo título.
Universidade Federal de Lavras
303 vagas
Processo seletivo para ingresso no curso de mestrado em Ciências Farmacêuticas da Faculdade de Farmácia da UFRJ.
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
20 vagas
Seleção para o Curso de Doutorado em Ciências Farmacêuticas da UFRJ
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
20 vagas
| J C CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA | 3 | R$ 1,2 mi |
Penalidades por tipo
Busca histórica, monitoramento, alertas e seguimento contínuo.
