ATO NORMATIVO Nº 1.015, de 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

ATO NORMATIVO Nº 1.015, de 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

Abre crédito suplementar em favor da Justiça Militar da União, para reforço de dotações consignadas no orçamento do exercício de 2026.

A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso XXV, do Regimento Interno, e

CONSIDERANDOo disposto no inciso I do § 1º do art. 53 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026; e

CONSIDERANDOa Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026, da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, n o exercício de 2026. Resolve:

Art. 1ºFica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 1.695.404,00 (um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quatro reais) ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União, para atender à programação prevista nos Anexos I e II deste Ato Normativo.

Parágrafo único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caput provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA ELIZABETH ROCHA

anexos