CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

O COLEGIADO DA INSTÂNCIA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, inciso I, da Lei nº 14.874 de 28 de maio de 2024, e ao caput do art. 10 e seu inciso I, do Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025, c/c o art. 27 ss do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de Resolução do Colegiado da Instância Nacional de Ética em Pesquisa (Inaep), conforme deliberado em reunião ordinária realizada em 14 de outubro de 2026, e eu, Coordenadora, determino a sua publicação.

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 45 (quarente e cinco) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução do Colegiado da Inaep que dispõe sobre os procedimentos de interposição, admissibilidade, instrução, análise e julgamento de recursos administrativos interpostos no âmbito do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (Sinep) e da Instância Nacional de Ética em Pesquisa (Inaep), em conformidade com os princípios éticos, no âmbito do Sinep, conforme Anexo.

Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 1 (um) dia após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

Art. 2º A proposta de Resolução do Colegiado da Inaep e os demais documentos que subsidiaram a sua elaboração estarão disponíveis no portal eletrônico Brasil Participativo, no endereço https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/inaep-recursos.

§1º O acesso ao portal eletrônico supracitado se dará, individualmente, por meio do login e senha na plataforma "Gov.br", devendo os participantes possuírem cadastro prévio. Serão consideradas apenas as contribuições recebidas em formato eletrônico, por meio do portal Brasil Participativo, no endereço informado no caput do art. 2º.

§2º Todas as contribuições e os formulários recebidos serão considerados públicos e de livre acesso aos interessados, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.